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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0049075-62.2007.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: ROBSON CORREA DA SILVA (RG:11758412-8)
Publicação
18/12/2007
Julgamento
8 de Novembro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00490756220078190000_91518.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Recurso de Agravo nº 1.372/2007

Origem .........: VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Agravante ....: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado .....: ROBSON CORREA DA SILVA

RELATOR: Desembargador VALMIR RIBEIRO

E M E N T A

AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE.- Com o advento da Lei nº. 11.464/07, que deu nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 2º da lei nº. 8.072/90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional.- Recurso improvido. Vistos, Relatados e discutidos estes autos de Agravo, em que é agravante o Ministério Público.

Agravo nº 1.372/2007

ACORDARAM os Desembargadores que integram esta OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em julgamento realizado no dia 08 de novembro de 2007, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2007.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

Agravo nº 1.372/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Recurso de Agravo nº 1.372/2007

Origem .........: VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Agravante ....: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado .....: ROBSON CORREA DA SILVA

RELATOR: Desembargador VALMIR RIBEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execução Penal, constante das fls. 66verso, que deferiu pedido de progressão de regime prisional ao apenado ROBSON CORREA DA SILVA , condenado às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime integralmente fechado, por infringência, respectivamente, aos artigos 157, § 2º, nº I e 157, § 2º, nº II, ambos do Código Penal e aos artigos 121, § 2º, nº I e IV, c/c 14, nº II (duas vezes), 288 e 121, § 2º, nº I e IV, c/c 14, nº II, todos do Código Penal.Sustenta o agravante que o delito praticado é daqueles revestidos da hediondez, onde as penas são cumpridas integralmente no regime fechado, conforme preceitua a norma do artigo , § 1º, da Lei nº. 8.072/90, e ainda, que a concessão do benefício importaria na rescisão da sentença, providência que não se inclui na competência do Juiz da Vara de Execução Penal e, ainda, que os requisitos subjetivos necessários ao deferimento da progressão não se encontram satisfeitos.- Às fls. 67verso, ratificou o pleito de cassação da decisão, ao argumento de que o apenado

Agravo nº 1.372/2007

não cumpriu o requisito temporal exigido na Lei nº 11.464/2007 para obtenção da progressão de regime.O ilustre juiz monocrático, às fls. 75, manteve a decisão guerreada.Nesta instância, a douta Procuradora de Justiça, Dra. Vânia Lucia Borsotto Machado Monteiro, emitiu o parecer de fls.84/86, no sentido de ver esta Câmara conhecer e desprover o recurso. Este é o relatório, Sr. Presidente.VOTO DO RELATOR

Depreende-se dos autos que o agravado ROBSON CORREA DA SILVA ostenta 02 (dois) processos na Vara de Execuções Penais (2001/04923-8 e 2005/03794-0), totalizando as penas privativas de liberdade em 42 (quarenta e dois) anos de reclusão, já tendo cumprido 21 (vinte e um) anos, 03 (três) meses e 30 (trinta) dias de reclusão, sendo que somente no processo VEP nº 2005/03794-0 foi o mesmo condenado à regime integralmente fechado, por infringência aos artigos 121, § 2º, nº I e IV, c/c 14, nº II (duas vezes), 288 e 121, § 2º, nº I e IV, c/c 14, nº II, todos do Código Penal.- O término de pena está previsto para 01 de fevereiro de 2.030 (fls. 59).O Juiz da Vara de Execução Penal, por decisão datada de 29/11/2006 (fls. 66verso), deferiu ao apenado a progressão do regime prisional, com fundamento na eficácia vinculante da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do HC nº. 82.959/SP, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo , da Lei nº. 8072/90 e, ainda, por ter o apenado preenchido os requisitos do artigo 112 da LEP.

Com o advento da Lei 11.464/07, de 28/03/07, que deu nova

Agravo nº 1.372/2007

redação ao parágrafo 1º, do artigo , da Lei 8.072/90, estabelecendo que a pena pela prática de crimes hediondos e equiparados deverá ser cumprida no regime inicial fechado , a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste.

Entretanto, a nova lei estabelece que, nos crimes nela previstos (hediondos e equiparados), a concessão do benefício da progressão de regime prisional está condicionada ao cumprimento de, 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente.

Nesse ponto, a nova lei é irretroativa, eis que se apresenta mais gravosa ao apenado que já cumpriu o requisito temporal previsto no artigo 112, da Lei nº. 7.210/84, uma vez que impõe frações mais severas de cumprimento de pena para a concessão da progressão.

No caso em exame, a decisão que deferiu a progressão do regime prisional foi proferida em 29/11/2006 (fls. 66verso), antes, portanto, da vigência da nova lei (29/03/07), quando o apenado já havia cumprido 1/6 da pena (fls. 59), satisfazendo também o requisito subjetivo exigido no artigo 112 da LEP (fls. 66, verso).Assim sendo, atento a tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao agravo, para o fim de manter a decisão questionada que deferiu a progressão de regime prisional ao agravado ROBSON CORREA DA SILVA.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2007.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

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