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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0048383-63.2007.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0048383-63.2007.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: JULIO CARLOS DE AGUIAR FERREIRA (RG.09380728-7)
Publicação
18/12/2007
Julgamento
8 de Novembro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00483836320078190000_1a545.pdf
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Ementa

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE.

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE.
- Com o advento da Lei nº. 11.464/07, que deu nova redação ao parágrafo 1º, do artigo da lei nº. 8.072/90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional.
- Recurso improvido.
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