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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0048392-25.2007.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS e outro
Publicação
21/11/2007
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00483922520078190000_eb046.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Recurso de Agravo nº 1.456/2007

Origem .........: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

Agravante ....: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado .....: CRISTIANO VICENTE DA SILVA

RELATOR: Desembargador VALMIR RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME

PRISIONAL.- CRIME HEDIONDO.-

POSSIBILIDADE.- Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente.- Recurso improvido. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, constante de fls. 26 que, na esteira da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Hábeas Corpus 82.959, deferiu pedido de progressão de regime prisional ao apenado CRISTIANO VICENTE DA SILVA , condenado à pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime integralmente fechado e 13 (treze) dias-multa, por infringência aos artigos 157, § 3º, 2ª parte, e 157, § 2º, inciso I e II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, negando, ainda, aplicação dos percentuais estabelecidos na Lei nº. 11.464/07.

Alega que a antiga decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei nº. 8.072/90, não alterou a legislação anteriormente vigente, já que tal decisão foi incidenter

Agravo nº 1.456/2007

tantum, só produzindo efeito inter partes, pelo que, referido dispositivo continuou tendo normal vigência até o dia 29/03/07, ocasião em que entrou em vigor a Lei nº. 11.464/07.

Requer o agravante a cassação da decisão que concedeu a progressão de regime para o semi-aberto, alegando que o crime praticado pelo agravado é daqueles revestidos da hediondez, razão pela qual devem ser observados os percentuais fixados na Lei nº 11.464/07.

Com o advento da Lei 11.464/07, de 28/03/07, que deu nova redação ao parágrafo 1º, do artigo , da Lei 8.072/90, estabelecendo que a pena pela prática de crimes hediondos e equiparados deverá ser cumprida no regime inicial fechado , a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste.

Entretanto, a nova lei estabelece que nos crimes nela previstos (hediondos e equiparados), a concessão do benefício da progressão de regime prisional está condicionada ao cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente.

Nesse ponto a nova lei é irretroativa, eis que se apresenta mais gravosa ao apenado que já cumpriu o requisito temporal previsto no artigo 112, da Lei nº 7.210/84, uma vez que impõe frações mais severas de cumprimento de pena para a concessão da progressão

No caso em exame, os delitos foram cometidos em 02/04/2002 (fls. 06/16) e quando a lei entrou em vigor (29/03/07), o apenado já havia cumprido 1/6 (um sexto) da pena, como se vê do cálculo de fls. 36/37.

Assim sendo, atento a tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao agravo, para o fim de manter a decisão questionada que deferiu a progressão de regime prisional ao agravado CRISTIANO VICENTE DA SILVA.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2007.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399638384/agravo-de-execucao-penal-ep-483922520078190000/inteiro-teor-399638390