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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0048392-25.2007.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0048392-25.2007.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS e outro
Publicação
21/11/2007
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00483922520078190000_eb046.pdf
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Ementa

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE.

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE.
- Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente.
- Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399638384/agravo-de-execucao-penal-ep-483922520078190000