AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0048167-05.2007.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0048167-05.2007.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 0048167-05.2007.8.19.0000

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Partes

AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA

Publicação

21/11/2007

Julgamento

13 de Novembro de 2007

Relator

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00481670520078190000_b4a4b.pdf

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Ementa

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE.

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE.

- Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente.

- Recurso improvido.