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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 0028889-18.2007.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
ARGTE: EGREGIA DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
13/02/2008
Julgamento
26 de Novembro de 2007
Relator
MARIA HENRIQUETA DO AMARAL FONSECA LOBO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00288891820078190000_55461.pdf
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Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade.Lei nº 3.465/2000.Policiais militares e bombeiros militares.Contribuição compulsória para o Fundo Único de Saúde.A instituição, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de contribuição compulsória a ser descontada de seus servidores para custeio de assistência à saúde afronta o disposto no artigo 149 § 1º da Constituição Federal.Permissivo constitucional que se restringe aos descontos para fins unicamente previdenciários.Acolhimento da argüição para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.465/2000.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399480038/arguicao-de-inconstitucionalidade-288891820078190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica

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