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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009822-40.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BANCO ITAU S A, APELADO: ALEXANDRE HEES DE NEGREIROS
Publicação
10/12/2007
Julgamento
28 de Novembro de 2007
Relator
BENEDICTO ULTRA ABICAIR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00098224020028190001_0f3e3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. PRÁTICA DE ANATOCISMO COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA. UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA.

1.Preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita afastada, tendo em vista que não foi proposta simplesmente ação com pretensão declaratória, mas sim ação declaratória cumulada com repetição de indébito.
2. Alegação de ausência dos requisitos da antecipação de tutela também afastada.
3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros em 12% a.a., face a EC 40/2003 que revogou o artigo 192, § 3º da Constituição Federal;
4. Prática de anatocismo comprovada através da prova pericial é vedada pela Súmula nº 121 do STJ.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399414690/apelacao-apl-98224020028190001-rio-de-janeiro-capital-8-vara-civel