Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 0048160-13.2007.8.19.0000

Progressão de regime em condenação por crime hediondo ou assemelhado assegurada pela Constituição da Republica. Princípio da individualização da pena. Inconstitucionalidade do § 1º, artigo 2º, da Lei n. 8.072/90. Declaração pelo Supremo Tribunal Federal pela via de controle concreto. Eficácia da decisão. Lei posterior que, reconhecendo a prevalência da Constituição da Republica, revoga a proibição de progressão de regime, todavia impõe requisito objetivo mais rigoroso, consistente em fração maior de cumprimento da pena de prisão. Impossibilidade de exigência retroativa de requisito mais rigoroso. Inciso XL do artigo 5º da Constituição da Republica. Artigo 112 da Lei de Execução Penal. Decisão mantida.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.