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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0036492-45.2007.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA
Publicação
11/12/2007
Julgamento
7 de Dezembro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00364924520078190000_a62f0.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Recurso de Agravo nº 1.682/2007

Origem .........: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

Agravante ....: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado .....: JOSÉ CARLOS GOMES DE SOUZA

RELATOR: Desembargador VALMIR RIBEIRO

AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE.- Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mencionada Lei é mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente.- Recurso improvido.DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, constante de fls. 29, verso, que na esteira da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Hábeas Corpus 82.959 e tomando como satisfeito os requisitos do artigo 112 da LEP, deferiu pedido de progressão de regime prisional ao apenado JOSÉ CARLOS GOMES DE SOUZA , que ostenta 01 (uma) carta de sentença (2005/01556-5), tendo sido condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, por infringência ao artigo 121, § 2º, inciso IV, do

Agravo nº 1.682/2007

Código Penal.

Alega que a antiga decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei nº. 8.072/90, não alterou a legislação anteriormente vigente, já que tal decisão foi incidenter tantum, só produzindo efeito inter partes, pelo que, referido dispositivo continuou tendo normal vigência até o dia 29/03/07, ocasião em que entrou em vigor a Lei nº. 11.464/07.

Requer o agravante a cassação da decisão que concedeu a progressão de regime para o semi-aberto, alegando que o crime praticado pelo agravado é daqueles revestidos da hediondez, razão pela qual deverá ser determinada a aplicação da Lei nº 11.464/07, de modo que o apenado só tenha direito à progressão de regime caso alcance os percentuais de cumprimento dos prazos de 2/5 ou 3/5 da pena, conforme o caso.Com o advento da Lei 11.464/07, de 28/03/07, que deu nova redação ao parágrafo 1º, do artigo , da Lei 8.072/90, estabelecendo que a pena pela prática de crimes hediondos e equiparados deverá ser cumprida no regime inicial fechado , a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste.

Entretanto, a nova lei estabelece que nos crimes nela previstos (hediondos e equiparados), a concessão do benefício da progressão de regime prisional está condicionada ao cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente.

Nesse ponto, a nova lei é irretroativa, eis que se apresenta mais gravosa ao apenado que cometeu o delito antes de sua vigência e que, durante a respectiva execução da pena, já cumpriu o requisito temporal previsto no artigo 112, da Lei nº. 7.210/84.No caso em exame, o delito hediondo foi cometido em 04/06/1995 (fls. 39), muito antes, portanto, da vigência da Lei nº 11.464/07 (29/03/07), quando o apenado já havia cumprido 1/6 (um sexto) da pena, como se vê do resumo de cálculo de fls. 40/41, satisfazendo também o requisito subjetivo exigido pelo artigo 112 da LEP, conforme reconhecido pelo juiz a quo na decisão agravada.

Agravo nº 1.682/2007

Assim sendo, atento a tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao agravo, para o fim de manter a decisão questionada que deferiu a progressão de regime prisional ao agravado JOSÉ CARLOS GOMES DE SOUZA.Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

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