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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00086136320078190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0008613-63.2007.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ALMERINDA DA SILVA SABINO, AGDO: PORTO SEGURO COMPANHIAS GERAIS
Publicação
13/12/2007
Julgamento
10 de Dezembro de 2007
Relator
MARIO DOS SANTOS PAULO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00086136320078190000_d95c7.pdf
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Inteiro Teor

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2007.002.18916

JUIZ A QUO: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SIGAUD DANIEL

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

2. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

OBRIGATÓRIO – DPVAT.

3. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O

DOMICÍLIO DA AUTORA.

4. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

5. SÚMULA Nº 33 DO S.T.J.

6. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE,

O QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º - A, DO C.P.C..

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ALMERINDA DA SILVA SABINO contra decisão do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta em face de PORTO SEGURO COMPANHIAS GERAIS, declinou de sua competência para a Comarca onde a parte Autora possui domicílio.

Com as vênias devidas, a decisão guerreada não merece respaldo, estando em aberto conflito com a jurisprudência sedimentada a propósito do tema.

Por identidade de razões subscrevo a decisão do Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho, desta Câmara, no Agravo de Instrumento nº 26.892/2006, com a seguinte ementa:

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2007.002.18916

JUIZ A QUO: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SIGAUD DANIEL

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

“Agravo de Instrumento. Ação de responsabilidade civil. Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT). R. Decisão guerreada que declinou da competência para São Paulo, domicílio do Réu. Competência territorial, portanto relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Prevalência do foro eleito pela Agravante, vez que em sonância com o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Estatuto Processual Civil. Ausência de Exceção de Incompetência. Verbete Sumular nº 33 do E. S.T.J.. Considerando-se que a competência, na espécie, é territorial e, pois, relativa, impõe-se a manutenção do feito perante o Juízo da 22ª Vara Cível da Capital. Até porque, a lei processual, como forma de facilitar a vítima, permite a escolha do foro, restando impossível ao I. Magistrado, ou a quem quer que seja, impedir tal intento, quanto mais ex oficio, vez que, como dito linhas acima, cuida-se de competência relativa. Entendimento corroborado pela jurisprudência uníssona deste E. Sodalício. Entendimentos reiterados e sucessivos dos Tribunais Superiores, bem como deste C. Tribunal de Justiça, autorizam a aplicação do § 1ºA do art. 557 do C.P.C. que se mostra possível, atendidos os requisitos legais. Provimento.”

No mesmo sentido:

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.05350 –

Quarta Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Fernando Cabral;

- Agravo de Instrumento nº 2006.002.21532 –

Quarta Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. JDS. Des. Maria Helena

P.M.Martins;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.16278 –

Terceira Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Murilo Andrade de Carvalho;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.17569 – Quinta Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Paulo Gustavo Horta;

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2007.002.18916

JUIZ A QUO: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SIGAUD DANIEL

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.16141 – Décima Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Gilberto Dutra Moreira;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.13831 – Terceira Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Murilo Andrade de Carvalho;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.08180 – Décima Nona Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Denise Levy Tredler;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.12618 – Décima Sexta Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Miguel Ângelo Barros;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.09467 – Quinta Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Paulo Gustavo Horta;

- Agravo de Instrumento nº 2006.002.25663 – Décima Segunda Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Nanci Mahfuz;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.10772 – Décima Quinta Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Helda Lima Meireles;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.05820 – Décima Nona Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck;

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2007.002.18916

JUIZ A QUO: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SIGAUD DANIEL

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

À conta desses fundamentos, manifestamente procedente o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO, na forma do Art. 557, § 1º - A, do C.P.C..

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2007.

Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULO

Relator

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