Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0050673-51.2007.8.19.0000

Com efeito, para a progressão do regime, o mérito do apenado constitui elemento fundamental na avaliação da possibilidade de seu retorno ao convívio da sociedade e esta avaliação deve ser elaborada pelo Juízo competente, não se vislumbrando, na hipótese, coação ilegal a ser reparada.DENEGAR A ORDEM.Leg: art. 157 § 2º, I e II, do CP, art. 333, do CP, art. 16 da Lei 6368/76, art. 307, do CP e art. 159, § 1º n/f do art. 29, caput, do CP; art. 647 e segs do CPP, art. 5º, LXVIII, CF.