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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0036453-48.2007.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: Dr.OZIVALDO LOPES (OAB/RJ42476), PACTE: FLAITINO DOS SANTOS DA SILVA e outro, AUTORIDADE COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO
Publicação
21/01/2008
Julgamento
13 de Dezembro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00364534820078190000_84af7.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

- Pequeno atraso para efetivação da prestação jurisdicional não caracteriza constrangimento ilegal, eis que trata-se de processo, onde são imputados ao réu vários delitos de roubo qualificado, em que foram expedidas cartas precatórias para inquirição das várias vítimas e testemunhas.
- O pequeno atraso ocorrido está perfeitamente justificado, estando, portanto, dentro da razoabilidade.
- O feito se encontra com a instrução encerrada, devendo-se, pois, aplicar a Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça.
- Ausência de constrangimento ilegal.Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399160705/habeas-corpus-hc-364534820078190000

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