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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO e outros, APDO: OS MESMOS
Publicação
21/01/2008
Julgamento
19 de Dezembro de 2007
Relator
ALEXANDRE HERCULANO PESSOA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001360520068190059_e84ec.pdf
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Inteiro Teor

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

EMBARG. DE DECLARAÇÃO NA APEL. Nº 2007.050.03100

RELATOR : DES. ALEXANDRE H. P. VARELLA

EMBARGANTE: DEIVISSON TOMAZ PEREIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO

DE CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

DE APELAÇÃO PARA ESTABELECER O REGIME

FECHADO NA FORMA DA LEI 11464/07.

POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME.

Tendo a lei entrado em vigor em 29/03/2007, e se tratando

de norma processual com efeitos penais, sua parte

prejudicial só é aplicável aos crimes ocorridos após sua

vigência.

Na hipótese, o crime foi cometido em data anterior à lei,

aplicando-se a regra do art. 112 da LEP, ou seja,

progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena.

PROVIMENTO DOS EMBARGOS, esclarecendo a

contradição apontada, corrigindo, também, o erro

material contido na Ementa de fl. 328, fazendo constar o

pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, no VUM,

para Everton, e não 41 (quarenta e um) dias-multa.

VISTOS relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação nº. 03100/2007, em que é Embargante DEIVISSON TOMAZ PEREIRA ,

A C O R D A M os Desembargadores da Sétima Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator. Presidiu a sessão, realizada em 19 de dezembro de 2007, o Desembargador Eduardo Mayr, atuando como vogais os Desembargadores Maurílio Passos Braga e Elizabeth Gregory.

Versa a hipótese de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls.328/332, que em apelação criminal deu provimento parcial ao recurso de iniciativa do embargante.

Com fundamento no art. 619, do Código de Processo Penal, alega o embargante, em síntese, que há contradição no acórdão, posto que ao acolher o recurso defensivo na forma da lei 11464/07, também entendeu, como na lei, que a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena se o condenado for primário, e de 3/5 se reincidente, o que não deveria ocorrer posto que os fatos se deram sob a égide da Lei 6368/76.

Determinei a apresentação do feito em mesa.

É o relatório.

VOTO

O recurso é adequado e tempestivo, merecendo, em conseqüência, ser conhecido.

Com efeito, assiste inteira razão ao embargante. Como a lei entrou em vigor em 29/03/2007 e se trata de norma processual com efeitos penais, sua parte prejudicial só é aplicável aos crimes ocorridos após sua vigência.

Na hipótese o crime foi cometido em data anterior à lei, aplicando-se a regra do art. 112 da LEP, ou seja, progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena.

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS , esclarecendo a contradição apontada, aproveitando para corrigir o erro material contido na ementa de fl. 328, fazendo constar que a pena de multa para Everton é de 42 (quarenta e dois) dias-multa, no VUM, como no acórdão e no voto à fl.332, e não de 41 (quarenta e um) dias-multa.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.

_________________________________________

Desembargador ALEXANDRE H. P. VARELLA

RELATOR

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