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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008678-34.2007.8.19.0202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA PRESUMIDA DE VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES NO PRODUTO. O ALIENANTE DO PRODUTO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE ALIENA E TEM O DEVER DE SANAR OS VÍCIOS EXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO.

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Processo
APL 0008678-34.2007.8.19.0202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, APELADO: ALESSANDRO CAMELLO HAGEL
Publicação
04/12/2008
Julgamento
12 de Novembro de 2008
Relator
LETICIA DE FARIA SARDAS

Ementa

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA PRESUMIDA DE VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES NO PRODUTO. O ALIENANTE DO PRODUTO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE ALIENA E TEM O DEVER DE SANAR OS VÍCIOS EXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva.
2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu na hipótese vertente.
4. Pela análise dos autos, nota-se que a apelante não sanou vício existente no produto, no período, determinado pelo legislador.
5. O quantum indenizatório arbitrado em razão do dano moral causado à pessoa física, encontra-se fiel aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.