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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008321-72.2007.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: PONTO & PONTO COMUNICACAO E MARKETING LTDA, APELADO: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO
Publicação
27/11/2008
Julgamento
18 de Novembro de 2008
Relator
VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00083217220078190002_433dd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE POR EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO DE CANDIDATO A VEREADOR, PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, AO PAGAMENTO DE MULTA POR VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE OUTDOOR EM LOCAL INADEQUADO. EMPRESA DE PUBLICIDADE CONTRATADA QUE DESCUMPRIU AS NORMAS ESTATUÍDAS NO ARTIGO 42 DA LEI 9.504/97 e NO ART. 18 DA RESOLUÇÃO DO TSE N. 21.735/2004. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA NOS LOCAIS SORTEADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUÍZO DE NATUREZA MATERIAL E MORAL SOFRIDO PELO AUTOR/APELADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA-PETITA. DANO MORAL ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA RELATIVOS AO DANO MORAL ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397699116/apelacao-apl-83217220078190002-rio-de-janeiro-niteroi-9-vara-civel