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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00083217220078190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: PONTO & PONTO COMUNICACAO E MARKETING LTDA, APELADO: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO
Publicação
27/11/2008
Julgamento
18 de Novembro de 2008
Relator
VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00083217220078190002_433dd.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível

N. 2008.001.59673 (C)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2008.001.59673

APELANTE: PONTO & PRONTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

APELADO: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO

RELATOR: DES. VERA MARIA VAN HOMBEECK

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE POR EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO DE CANDIDATO A VEREADOR, PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, AO PAGAMENTO DE MULTA POR VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE OUTDOOR EM LOCAL INADEQUADO. EMPRESA DE PUBLICIDADE CONTRATADA QUE DESCUMPRIU AS NORMAS ESTATUÍDAS NO ARTIGO 42 DA LEI 9.504/97 e NO ART. 18 DA RESOLUÇÃO DO TSE N. 21.735/2004. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA NOS LOCAIS SORTEADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUÍZO DE NATUREZA MATERIAL E MORAL SOFRIDO PELO AUTOR/APELADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA-PETITA. DANO MORAL ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA RELATIVOS

Apelação Cível

N. 2008.001.59673 (C)

O DANO MORAL ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 2008.001.59673, de que é apelante PONTO & PRONTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. e apelado LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Adoto o relatório de fls. 286/287.

V O T O

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade e conhecimento da apelação.

Trata-se de ação indenizatória com fundamento em contrato de prestação de serviço para veiculação de propaganda política através de outdoors.

Alega o autor/apelado ter sofrido dano, em decorrência da afixação de outdoors, por parte da empresa apelante, em local inapropriado, culminando na exposição de sua imagem em jornal local e na sua condenação ao pagamento de multa, em processo instaurado pelo Ministério Público Eleitoral por prática de propaganda irregular.

Pretende a ré/apelante a reforma da sentença, objetivando o reconhecimento da improcedência do pedido, ao argumento de falta de provas do alegado, julgamento extra-petita e exorbitância do quantum arbitrado a título de danos morais.

Inicialmente, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do

Apelação Cível

N. 2008.001.59673 (C)

Consumidor, diante da existência de legislação específica a regular a matéria.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, Lei n. 140/78, que disciplina a utilização do espaço urbano, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos, ou em qualquer lugar de acesso ao público, depende de licença prévia da Prefeitura.

A Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, em adequação ao Código de Posturas Municipais, teve o seu artigo 42, que tratava sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors, regulamentado pela Resolução n. 21.610/2004, aplicada nas eleições municipais de 2004, que dispôs no artigo 18 a cerca da matéria sub examine:

“Art. 18 – A propaganda por meio de outdoors somente será permitida após a realização do sorteio de que trata este artigo (Lei n. 9.504/97, art. 42, caput).

§ 2º - As empresas de publicidade deverão relacionar os pontos disponíveis para a veiculação propaganda eleitoral, em quantidade não inferior à metade do total dos espaços existentes no território municipal (Lei n. 9.504/97, art. 42, § 1º).

§ 5º - Os locais a que se refere o parágrafo anterior deverão dividir-se em grupos equitativos de pontos com maior e menor impacto visual, tantos quantos forem os partidos políticos e as coligações concorrentes, para serem sorteados e utilizados durante a propaganda eleitoral (Lei n. 9.5504/97, art. 42, § 3º).

§ 6º - Aos juízes eleitorais deverá ser entregue, pelas empresas de publicidade, a relação dos locais a que se refere o § 5º deste artigo, até o dia 25 de junho de 2004 (Lei n. 9504/97, art. 42, § 4º).

§ 7º - As empresas de publicidade que indicarem locais para sorteio deverão apresentar seu contrato social e o endereço, número de fax ou correio eletrônico em que receberão notificações e comunicados da Justiça

Apelação Cível

N. 2008.001.59673 (C)

Eleitoral.

§ 10 – Após o sorteio, os partidos políticos e as coligações deverão comunicar às empresas, por escrito e no prazo de três dias, como usarão os outdoors de cada grupo dos mencionados no § 5º deste artigo, com especificação de tempo e quantidade (Lei 9.504/97, art. 42, § 7º)”.

Portanto, de acordo com a norma supramencionada, a empresa apelante não poderia afixar outdoors em local diverso do sorteado. Assim agindo ensejou o enquadramento do candidato à punição prevista na legislação pertinente, a causar-lhe danos de natureza material e moral.

Afasta-se a alegação de prolação de sentença extra-petita e de exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais, uma vez que fixado pelo Douto Magistrado a quo, nos termos do pedido e com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

No entanto, a sentença monocrática está a merecer pequeno reparo, que se faz de ofício, para fixar o termo a quo dos juros de mora referente ao dano moral arbitrado à data da citação, por trata-se de responsabilidade contratual.

No mais, correta a condenação da empresa apelante, mantida por estes fundamentos.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.

VERA MARIA VAN HOMBEECK

Desembargadora Relatora

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