jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 0041669-53.2008.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: MOISES ISAIAS DAS NEVES (RG.06244792-5)
Publicação
15/12/2008
Julgamento
2 de Dezembro de 2008
Relator
ALEXANDRE HERCULANO PESSOA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00416695320088190000_fc9e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SÉTIMA CÂMARA CRIMINALRECURSO DE AGRAVO Nº. 2008.076.01606AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAGRAVADO: MOISES ISAIAS DAS NEVES RELATOR: DES. ALEXANDRE HERCULANO P. VARELLA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE AGRAVO interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao apenado condenado por crime hediondo a progressão de regime para semi-aberto, indeferindo o pleito ministerial de novo cálculo da pena nos moldes da Lei 11.343/07.A controvérsia a respeito do regime fixado para os crimes definidos como hediondos não mais subsiste. A recente Lei 11464/07 deu nova redação ao artigo da Lei 8072 de 25 de julho de 1990.De acordo com o artigo primeiro, § 1º, da nova Lei, a pena por crime previsto no citado artigo será cumprida inicialmente em regime fechado, afastando o óbice à progressão de regime. Com a nova Lei, a progressão do regime ocorrerá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se for reincidente.Sendo importante ressaltar que a referida Lei entrou em vigor em 29/03/2007 e como se trata de norma processual com efeitos penais, sua parte prejudicial será aplicável, somente, aos crimes ocorridos após a sua vigência.O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a questão:"HABEAS-CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS.PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE.ORDEM CONCEDIDA.

1. Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de considerar inconstitucional a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos do posicionamento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 82.959/SP.2. A Lei n.º 11.464/07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos , XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal, aplicáveis, portanto, apenas aos crimes praticados após a vigência da novel legislação, ou seja, 29 de março de 2007.3. Ordem concedida para afastar a incidência dos lapsos temporais previstos na Lei n.º 11.464/07, para que o juízo das execuções criminais analise os requisitos objetivos e subjetivos do paciente para a obtenção da progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de Execucoes Penais."( HC 83.799/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 25.02.2008 p. 364)"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 263 DO RISTJ.DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EXTENSÃO. OMISSÃO. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. O prazo para a interposição de embargos de declaração, de acordo com o art. 263 do RISTJ, é de dois dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública, nos termos da Lei n.º 1.060/50.
2. In casu, é de se reconhecer a tempestividade dos embargos opostos, tendo em vista que o termo final do prazo ocorreu no período de férias forenses, quando os prazos processuais encontravam-se suspensos, restando prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
3. A Lei n.º 11.464/07, apesar de banir expressamente a vedação ao cumprimento progressivo da pena, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos , XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal, aplicáveis, portanto, apenas aos crimes praticados após a vigência da novel legislação, ou seja, 29 de março de 2007.4. Agravo regimental provido para acolher os embargos declaratórios, para afastar a incidência dos lapsos temporais previstos na Lei n.º 11.464/07, devendo o juízo das execuções criminais analisar os requisitos objetivos e subjetivos do paciente e do co-réu para a obtenção da progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de Execucoes Penais."(AgRg nos EDcl no PExt no HC 79.072/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 358) Deste modo, aos crimes cometidos até o dia 28/03/2007 aplica-se o disposto no artigo 112 da LEP, tendo o apenado direito à progressão de regime, após o cumprimento de 1/6 da pena. Por estas razões, julgo prejudicado o recurso, por perda de objeto, na forma do art. 31,VIII, do RITJ. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008._ Alexandre Herculano Pessoa Varella Des. Relator
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397353467/agravo-de-execucao-penal-ep-416695320088190000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82959 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 83799 MS 2007/0122314-3