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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
21/01/2009
Julgamento
10 de Dezembro de 2008
Relator
JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01565264620078190001_0983a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 2008.001.41450

Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO

_______________________________________________

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistindo no acórdão qualquer dos defeitos

constantes do elenco do art. 535 do CPC, isto é

obscuridade, contradição ou omissão, restam

improsperáveis os embargos declaratórios opostos.

Não provados nem verificados os defeitos aduzidos.

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração deduzidos na Apelação Cível nº 41450/2008, no em que figura como embargante SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, conhecer os embargos, negando lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão é omisso, haja vista que desconsiderou o fato de que apesar de ser comerciante, a ora Recorrente pratica algumas atividades de industrialização em seus estabelecimentos, tais como panificação, para as quais utiliza energia elétrica como insumo, pelo que faz jus

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 2008.001.41450

Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO

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o credito de ICMS; invoca o parágrafo único do art. 4º do Decreto 4544/02 e parágrafo único do art. 46 do CTN; aduz que a fabricação de pães e bolos são inequivocamente processos de industrialização que legitimam o creditamento, em observância ao princípio da não cumulatividade (art. 155 § 2º da CF e 33, II, b e 19 da LC 87/96; transcreve julgados, esperando o provimento do recurso, com efeitos modificativos.

É o relatório.

Sem qualquer razão a ora Embargante ao sustentar omissão no acórdão.

A matéria devolvida foi analisada, inclusive os argumentos ora expendidos, decidindo o Colegiado em sentido contrário a tese da Recorrente.

Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 114/117, insurgindo-se a Embargante contra o resultado do julgamento, sem apontar defeito material ou formal procedentes, de que ele padeceria, sendo de registrar-se que não é função dos tribunais, nos embargos, rediscutir a matéria levada com a insurgência recursal do primeiro ao segundo grau.

Ademais, constitui entendimento pacificado consoante o enunciado nº 52 da súmula deste Tribunal de Justiça, que:

Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou

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DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 2008.001.41450

Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO

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todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.

Isto posto, nega-se provimento aos embargos opostos, restando mantido o acórdão embargado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.

Desembargador JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO

Relator

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