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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, APELADO: RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA
Publicação
07/01/2009
Julgamento
10 de Dezembro de 2008
Relator
LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00730763620068190004_9d492.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL n.º 2008.001.57381

Ação Originária: 2006.004.072693-0 Mandado de Segurança

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

APELADO: RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA

RELATORA: DES. LETÍCIA SARDAS

ACÓRDÃO

“APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, ACOLHENDO RECURSO INTERPOSTO POR OUTRA LICITANTE, DECLAROU A APELADA INABILITADA PARA CERTAME LICITATÓRIO, SEM LHE CONCEDER PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. ILEGALIDADE.

1. A licitação é um procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho artístico, técnico ou científico.

2. Todos os que participam de licitação promovida pela Administração Pública - órgãos e entidades referidas no art. 1 , da Lei de Licitações -, têm o direito subjetivo à fiel observância do

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pertinente procedimento estabelecido na lei especial (art. 4 . da Lei n.º 8.666/93).

4. O art. 109 da Lei 8.666/93 ao tratar dos recursos administrativos estabelece entre outras normas, o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante e se interposto recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

5. Se as demais interessadas, por disposição expressa da lei, tinham de ser intimadas para falarem sobre o recurso administrativo e não o foram, dito julgamento restou nulo de pleno direito.

6. Desprovimento do apelo.”

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º 2008.001.57381 em que é APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e APELADO: RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em negar provimento ao apelo.

Trata-se de Ação Mandamental interposta em face do Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo contra a decisão administrativa que declarou a impetrante, ora apelada, inabilitada para o certame na modalidade melhor preço para a contratação de serviços de engenharia para expansão, modernização e manutenção da sinalização semafórica, vertical e horizontal daquele

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município, sem lhe conceder prazo para impugnação, impossibilitando a de continuar a participar do certame licitatório.

O Magistrado concedeu parcialmente a segurança tão somente para anular a decisão que deu provimento ao recurso administrativo sem observar o prazo de impugnação da impetrante.

Irresignado, o Município veio às fls. 961/964 sustentando, em síntese, que não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo se houve interposição de recurso contra a decisão de inabilitação, na forma prevista na alínea a, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8.666/93, e que, portanto, não há que se falar em desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, razão pela qual entende que o procedimento administrativo não deve ser anulado por vício de forma.

A licitação é um procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho artístico, técnico ou científico.

Todos os que participam de licitação promovida pela Administração Pública - órgãos e entidades referidas no art. 1 , da Lei de Licitações -, têm o direito subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na lei especial (art. 4 . da Lei n.º 8.666/93).

A fase de habilitação é a fase do procedimento licitatório em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação.

Instalada a sessão de habilitação das licitantes verifica-se que, após a análise da documentação apresentada, a empresa impetrante foi

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considerada habilitada para prosseguir na tomada de preços em 20/09/2006 (fls. 188).

No dia 29 do mesmo mês e ano a impetrante recebeu, por fax, comunicação de que a licitante Trigonal Engenharia Ltda havia interposto recurso de sua habilitação (fls. 190). Posteriormente (fls. 192) a Comissão Permanente de Licitação comunicou o provimento do recurso em 05/10/2006. Contra tal decisão a impetrante recorreu (fls. 194/197), tendo sido improvido seu recurso (fls. 199).

O art. 109 da Lei 8.666/93 ao tratar dos recursos administrativos estabelece as seguintes normas obrigatórias:

“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

§ 3 Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.”

Desta forma, procede a alegação do licitante, no sentido de que houve julgamento do recurso interposto pela outra licitante, Trigonal Engenharia Ltda, antes do transcurso do prazo que a impetrante tinha para impugná-lo.

Assim, não assiste razão ao impetrante.

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o contrário, uma vez que, conforme ressaltado pela douta Procuradoria de Justiça:

“...norma de observância imperativa não foi observada pela administração municipal, que açodadamente julgou o recurso de terceiro contra a habilitação da impetrante sem jamais ouvir exatamente a maior interessada, a licitante considerada habilitada.”

O fato de a licitante ter oferecido recurso em face de tal decisão não aproveita à Administração Pública.

Neste ponto mister trazer à baila a bem lançada manifestação ministerial:

“...nesta área prevalece o princípio da legalidade estrita, que é de índole objetiva, justamente para afastar subjetivismos questionáveis durante o procedimento licitatório. Em outras palavras, se as demais interessadas, por disposição expressa da lei, tinham de ser intimadas para falarem sobre o recurso administrativo e não o foram, dito julgamento restou nulo de pleno direito.”

POR TAIS FUNDAMENTOS, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.

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DES. LETÍCIA SARDAS

RELATORA

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