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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0151876-24.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, APELADO: GRACIETE LUIZA PRATES
Publicação
15/01/2009
Julgamento
17 de Dezembro de 2008
Relator
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01518762420058190001_d5331.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

- O ex-servidor desapareceu no mês de abril do ano de 1986, ocasião em que não percebia a gratificação de encargos especiais, de natureza permanente e que, nesta qualidade, se incorporaria aos respectivos vencimentos. Mas se o servidor em vida não percebia tal apêndice vencimental, não poderia, em conseqüência, percebê-los na inatividade, estendendo-se o raciocínio para quem viesse a fazer jus ao respectivo benefício previdenciário, como é o caso da autora. A gratificação de representação de gabinete, a seu turno, tem natureza temporária - propter laborem, sendo, portanto, indevida sua inclusão na pensão. Precedentes deste Tribunal. Provimento ao recurso, ao qual se concede efeito infringente.
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