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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0157049-92.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: GERALDO NASCIMENTO SILVA, APELADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO
Publicação
21/01/2009
Julgamento
13 de Janeiro de 2009
Relator
TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01570499220068190001_c845e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS.

O pagamento de valor acordado pelas partes para o início dos trabalhos de elaboração e distribuição da petição inicial configuram a retribuição pelo serviço profissional do advogado, obrigação do contratante na relação, não ensejando o direito de exigir a prestação de contas do valor pago, que não é necessariamente utilizado no processo então ajuizado. Ausência de prova que justifique a aplicação do art. 914, I, CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do Recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396346586/apelacao-apl-1570499220068190001-rio-de-janeiro-capital-2-vara-civel

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