jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 0029733-31.2008.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0029733-31.2008.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
ARGTE: EGREGIA DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
18/02/2009
Julgamento
22 de Janeiro de 2009
Relator
MARIA INES DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00297333120088190000_89dcf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONA-LIDADE.

Artigo 14, VI, b, da Lei Estadual nº 2.657/96 do Estado do Rio de Janeiro com a nova redação da Lei Estadual nº 4.683/05. ICMS. Incidência sobre energia elétrica. Princípio da seletividade. Matéria sobre a qual o Órgão Especial já se posicionou. Incidente suscitado pela Egrégia 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por inconstitucionalidade do artigo 14, VI, b, da Lei Estadual nº 2.657/96 com a redação da Lei Estadual nº 4.683/05. Este Órgão Especial no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2008.017.00021, em sessão realizada em 20.10.08, por unanimidade de votos dos vinte Desembargadores presentes, acolheu a argüição de inconstitucionalidade em face do mesmo dispositivo legal. Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal, "A decisão que declarar a inconstitucionalidade ou rejeitar a argüição, se for proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões, será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal." Argüição prejudicada, com a conseqüente restituição dos autos à Egrégia 16ª Câmara Cível."
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396223781/arguicao-de-inconstitucionalidade-297333120088190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica