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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0080727-94.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: RODI COOP COOPERATIVA DE TANSPORTADORES DE CARGAS PASSAGEIROS UTILITARIOS E LOCACAO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Publicação
16/02/2009
Julgamento
28 de Janeiro de 2009
Relator
PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00807279420078190001_284e6.pdf
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10ª CÂMARA CÍVEL

Apelação nº 2008.001.62900

Apte.: RODI-COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGA, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Apdo.: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS.

Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS – RAMO AUTOMÓVEL – DESCUMPRIMENTO DE IMPORTANTE OBRIGAÇÃO PELA SEGURADA E PELO BENEFICIÁRIO – IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes

autos de apelação cível nº 2008.001.62900, em que é apelante

RODI-COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGA,

PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE

JANEIRO e apelada SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE

SEGUROS.

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ACORDAM os Desembargadores componentes da Col.

Décima Câmara Cível , por , em conhecer do recurso

mas negar-lhe provimento , para reafirmar a Sentença de fls. 231234, do d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital .

RELATÓRIO

Estes autos me vieram em 5 de dezembro para reexame por força da apelação manejada pela autora-segurada – RODI-COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGA, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO -cujas razões estão às fls. 238-241, dado o inconformismo com a improcedência decretada pela Sentença de fls. 231-234, por reconheer a ocorrência de infração contratual importante por parte do beneficiário, na ação de seguro, do ramo automóvel, intentada pela ora apelante, que é uma cooperativa de transportes.

O sinistro, um roubo de automóvel, de que foi vítima MAURÍCIO MENDES DA SILVA, beneficiário do seguro, com 40 anos de idade, era o proprietário do Volkswagen Parati, ano 2005, ocorreu em 26 de novembro de 2006, por volta das 22:00 hs, cf, fls. 3.

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O fato foi comunicado à cooperativa apelante somente em 14 de janeiro de 2007 e ao corretor no dia seguinte do sinistro (27/11/2006), conforme carta de fls. 59-59-v.

Às fls. 72, temos a contestação da ocorrência da tardia comunicação do sinistro ao sistema de rastreamento do veículo. Este serviço foi disponibilizado pela seguradora apelada ao segurado, com previsão no contrato de seguro.

A impugnação da seguradora ao recurso consta às fls. 246-249, prestigiando a tese adotada pela Sentença.

O ponto central da controvérsia pelo qual as partes se antagonizam diz respeito às obrigações acessórias do segurado apelante diante da ocorrência do fato indenizável, o sinistro. A cobertura securitária propriamente dita está em plano posterior.

Não foi deferida a inversão do ônus da prova.

Este é o relatório.

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VOTO

Considerações iniciais julgo as importantes, tendo em vista a especificidade do contrato de seguro, cuja origem mais remonta se encontram no advento do mercantilismo, tendo se desenvolvido sobremaneira quando do incremento da grandes navegações transoceânicas a partir do século XVI.

Até hoje, o instituto do seguro não para de evoluir, buscando o atendimento dos detentores de interesses seguráveis ao tempo em que otimiza lucros legítimos. Desde já se nota o destaque de sua importância social.

No entanto, fica assentado que o que busca o segurado, como objeto da contratação com um segurador é sim a transferência dos riscos a que um bem se expõe, e expõe a outros, na exploração pelo seu segurado de suas comodidades, identificando-se, ai, o imprescindível interesse segurável, para a higidez deste negócio jurídico.

Assim, o objeto do contrato de seguro é a transferência de riscos, o seu repasse a um segurador, mediante a paga de um valor chamado de prêmio, para eventual recebimento de uma contraprestação chamada de indenização securitária, a cargo da outra

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parte que aceitou os riscos dentro de determinadas condições – cobertura - e de um limite temporal – prazo de vigência da apólice -, sendo apólice o nome técnico do instrumento de tal contrato.

Da correta fixação destes rudimentos técnicos em matéria de seguro, de fundamental importância, depende a formação da sadia convicção no Julgador. É mesmo, considero, pressuposto básico, posto que tal contrato, em verdade, dada à sua especificidade, quem o faz prefere, em sã consciência, dele não precisar se valer, posto que ninguém prefere se expor a si ou a seus bens a sinistros.

Porém, somos chamados a reexaminar a questão posta com a objetividade desejada, identificando a como de seguro do ramo automóvel, pertencente à espécie de seguros de bens, em contraposição ao seguro de responsabilidades.

No caso presente, no entanto, o móvel da negativa do pagamento da indenização à cooperativa segurada que é uma empresa de transporte alternativo de passageiros, foi o fato de esta não ter cientificado imediatamente à seguradora apelada do roubo do automóvel sob seguro, dificultando, ou mesmo impossibilitando a sua recuperação.

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Hoje, o ressarcimento total ou parcial daquilo que a seguradora indenizou, desempenha papel importante até mesmo na fixação do prêmio cobrado ao segurado. Em havendo possibilidade de ressarcimento, o desembolso com o pagamento da indenização poderá ser totalmente revertido, ou uma parte importante dele, acarretando a diminuição dos custos das coberturas securitárias.

Tal fato é por demais importante de molde a sobrecarregar-lhe, além do razoável, posto que, no estágio em que se encontra a evolução desse tipo de contratação é plenamente legítimo exigir-se do segurado a bo -fé objetiva explicitada na Lei Civil a orientar, agora, certo cuidado dos próprios seguradores.

A bo -fé objetiva, como se vê, não se liga a qualquer comportamento subjetivamente considerado de conspiração, contra os interesses das partes reciprocamente consideradas, não passando, em termos de seguro, da possível observância dos interesses uns dos outros com expressa anuência de ambos quando da celebração do negócio, no sentido do compromisso de bem e fielmente observarem as suas condições gerais e particulares.

Foi o contrato de seguro a matriz desse postulado de bo -fé, tendo em vista ser a única espécie contratual a gozar desta explicitação, isto ainda na vigência do Código Civil de 1916, no art.

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1.443. Esta orientação espraiou-se para os contratos em geral, nos termos do artigo 442, do novel Código Civil. Conforme seu preceito, a bona fide deve estar presente antes, durante e depois de qualquer contratação.

Nesta vertente, como bem observou a contestação (fls. 108):

“São considerados, para a fixação dos valores dos prêmios a serem pagos pelos titulares de apólices de seguro, inúmeras circunstâncias e características que estejam relacionadas às hipóteses de ocorrência de sinistro.”

o se prestigiar este trecho da peça de bloqueio, não se quer afirmar que se determinado sinistro não for informado imediatamente, o segurado perderá automaticamente o direito à indenização securitária, mesmo porque o termo “imediatamente“ tem conceituação jurídica indeterminada, dando margem ao Julgador, afastando-se do positivismo jurídico, avaliar a situação em cada caso de per si.

Assim, decidirá a presente questão a boa razoabilidade, a prudente ponderação do Julgador ao analisar a prova dos autos. E é o que me proponho a fazer, deste momento em diante. Mais especificamente saber se, dentro das circunstâncias do sinistro, da

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sua particular maneira com que se perpetrou, se era razoável exigir da segurada apelante o imediato aviso à seguradora.

Considere-se que era um dos cooperados quem estava na detenção do veículo roubado de sua propriedade.

Assim, por se tratar a apelante de uma cooperativa, é de se esperar um mínimo de organização dos serviços prestados por ela a seus cooperados e eventuais contratantes, a justificar algum grau de exigência em termos de rotinas burocráticas e organização.

Nem a petição inicial e, mais grave ainda, nem a contestação, smj, nos auxiliam no ponto nefrálgico desta demanda para se saber exatamente em que momento o serviço especializado de rastreamento de veículos disponibilizado pela seguradora foi acionado pela segurada apelante ou pelo beneficiário do seguro.

Porém, às fls. 59, em papel timbrado da cooperativa apelante, datado de 14 de janeiro de 2006, vê-se que nesta data o beneficiário do seguro, o proprietário do veículo roubado, faz a comunicação do sinistro ocorrido em 29 de novembro do ano anterior, informando, ainda, que no dia seguinte ao do sinistro informou também ao corretor.

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É de se notar, posto que importante, que o segurador

se constitui em ente autônomo, prestando serviço a segurado e

segurador, mas não se ligando a quaisquer deles por vínculo de

preposição ou submissão hierárquica.

O d. sentenciante, às fls. 233, demonstra a devida

acuidade no exame da prova, ainda que a ela não se tenha referido

especificamente, trabalho que faremos, mais adiante, para apresentar

um nível de motivação aceitável na lavratura de seu decisum, verbis:

“No entanto, no caso em análise, constata-se tratar de motorista profissional vinculado à cooperativa de transportes de cargas e passageiros, pelo que caberia a tal cooperativa tão-logo informada acerca do evento, entrar em contato com a Central de Atendimento “lo Jack” e comunicar o ocorrido, ou ao menos informar de imediato à seguradora a fim de possibilitar que a mesma tentasse localizar o veículo através do rastreador”

E a constatação fática na realidade probatória dos autos

se depreende da seguinte prova escrita, cf. fls. 104, cujo trecho

importante reproduzo abaixo:

“... o e roubo se deu as 22:hs., em que o condutor do veículo ficou sem qualquer condição de comunicação, face ao adiantado da hora, dirigindo-se a delegacia mais próxima para comunicar a autoridade policial o roubo acontecido. Sabe-se que em

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condições impossíveis de cumprir ..., como poderia o condutor do veículo, naquele dado momento, fazer qualquer comunicação até porque toda a documentação do condutor, bem como números de telefones com o veículo foram roubados ...”

Não se trata de roubo de carro com posterior seqüestro do motorista. Não é aceitável, como escusa válida, agitar-se a impossibilidade de pronto aviso à seguradora ou a serviço especializado de rastreamento de veículos posto a disposição para minimizar os efeitos financeiros do perdimento do veículo segurado.

O beneficiário da cobertura securitária era pessoa plenamente madura, há época com 40 (quarenta) anos de idade, tendo, inclusive, passagem pelas fileiras do Exército Brasileiro, conforme documento de fls. 33.

Assim, quanto ao aspecto subjetivo e psicológico tudo está a indicar que o beneficiário do seguro – o proprietário do carro roubado -, tinha as condições mínimas para adotar postura mais ativa e efetiva no sentido do imediato aviso do sinistro a quem de direito, mas quedou-se passivo por mais de mês para tais providências.

A cooperativa-segurada, ora apelante, se obrigou por avença contratual, no sentido de dar plena e imediata ciência do sinistro à seguradora apelada.

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O estado de ânimo momentâneo do beneficiário do seguro, no sentido de levá-lo à tardia comunicação do sinistro é reputado por mim, dentro das circunstâncias narradas, uma excepcionalidade e, como tal, desafiava prova eficiente que jamais foi produzida.

O d. Juízo, por decisão irrecorrida, não reconheceu a hipossuficiência probatória da apelante, indeferindo a inversão do ônus da prova, no que andou bem.

Ora, é de se indagar, e sem se pretender conduta impossível ou heróica, porque a comunicação do sinistro não se deu em tempo razoável, já que o cooperado, ainda que se considere a vítima do roubo, estava em uma Delegacia de Polícia? Ainda que estivesse sem o seu telefone celular, fato este não provado e irrelevante

Quanto aos demais aspectos da pretensão autoral, por seus caracteres de suplementariedade, a exemplo da cobertura por lucros cessantes, item 4, e condenação acessória para ressarcimento por danos morais, item 5, restaram prejudicados.

Não enxergo dano moral sofrido pela única autora, a ora apelante, que é pessoa jurídica, a qual se ligou ao fato jurígeno da

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demanda apenas de forma indireta, posto que era estipulante do seguro em favor de terceiro, o cooperado, o proprietário do veículo furtado que não integra a relação de processo.

Pelo exposto, conheço do presente recurso de apelação, mas não lhe dou provimento para reafirmar a decisão a quo, porquanto seu prolator, o titular da Quarta Vara Cível da CapitalDR. JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO -, se houve com acerto ao decretar a total improcedência do pedido, aplicando o melhor direito à espécie.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a respectiva baixa.

Rio de Janeiro,

Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Relator

(JLNC) Ap. Cív. nº 2008.001.62900 – 10ª Câm. Cív. 12-2008

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396205431/apelacao-apl-807279420078190001-rio-de-janeiro-capital-4-vara-civel/inteiro-teor-396205439