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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A, AGDO: TEREZA CRISTINA DE PAIVA
Publicação
02/02/2009
Julgamento
27 de Janeiro de 2009
Relator
CARLOS JOSE MARTINS GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00542068120088190000_59f14.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento nº 2008.002.32056

Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A

Agravada: TEREZA CRISTINA DE PAIVA

Relator: DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculos elaborados em fase de liquidação de sentença. Decisão que não merece qualquer reparo na medida em o expert se restringiu aos termos do que foi decidido no processo de conhecimento. Recurso a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ABN AMRO REAL S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito 48ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação de reparação por danos materiais e morais que lhe move TEREZA CRISTINA DE PAIVA , em fase de liquidação de sentença, que homologou os cálculos elaborados pelo expert do Juízo (fl. 423), fixando o valor total das condenações em R$ 56.512,84, conforme cálculo datado de 19.07.2008 (fls. 403/407). Insurge-se o agravante contra referida decisão alegando, em suma, que o perito se equivocou ao tomar por base o marco inicial para a contagem dos juros a data do ilícito, ao passo que a decisão exeqüenda determinou a observância da data da citação. Aduz que o perito também se equivocou no cálculo do dano material, no pertine ao percentual de juros, eis que não observou o percentual de 1%, ou seja, o que é cobrado do cliente em caso de contração de mútuo bancário. No mais, sustenta, genericamente, que os paradigmas utilizados pelo perito na elaboração dos cálculos foram incorretos.

É o relatório. Passo a decidir.

1

Ab initio, destaco que o recurso se evidencia manifestamente improcedente, impondo sua negativa de seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

A sentença de fls. 251/256, condenou o agravante a: a) a indenizar à agravada, a título de danos morais, na quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), importância essa corrigida monetariamente pela variação da UFIR a partir da data da sentença, ou seja, a partir de 24.08.2006, acrescida ainda de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ato ilícito, ou seja, a partir de novembro de 2002; b) a indenizar à agravada, na quantia de R$ 4.010,00, a título de danos materiais, com correção monetária na mesma forma do dano material, e juros de mora no percentual utilizado pelas instituições financeiras para uso do cheque especial; e c) a restituir a agravada as taxas bancárias e CPMF decorrentes dos saques indevidos em sua conta-corrente, com as mesmas atualizações monetárias e juros mencionados.

Referida sentença foi integralmente confirmada por Egrégia Corte, conforme acórdãos de fls. 296/297, 307/308, 312/314 e 349/353.

Assim, verifica-se que quem se equivocou foi o agravante, pois, em momento algum, o decisum determinou que fosse observada a incidência dos juros de mora a partir da citação, ou seja, 01.09.2004 (fl. 68), como pretende, mas foi determinante na observância da data do ilícito, ou seja, a partir de novembro de 2002.

Com relação ao percentual dos juros de mora, foi determinada a observação do percentual de 1% ao mês para o dano moral e, para as demais condenações, ou seja, de R$ 4.010,00 e restituição das taxas cobradas e CPMF em função dos saques indevidos, foi determinada a observância do percentual utilizado pelas instituições financeiras para uso do cheque especial.

Destarte, observa-se que o cálculo de fls. 404/407, elaborado pelo expert do Juízo, está de acordo com o que foi decidido, pondo-se em relevo que não cabe mais qualquer discussão acerca da determinação de observância da mesma taxa do cheque especial para o cálculo da dívida, pois, conforme já mencionado, a decisão a quo foi integralmente confirmada em grau de recurso.

2

Ademais, em momento algum do recurso o agravante se insurgiu contra a taxa encontrada pelo perito como sendo a média (7,763864%) a.m., apenas menciona que deve ser observada a taxa de 1%, ou seja, aquela praticada pelos bancos nos contratos de mútuos bancários. No entanto, conforme já mencionado, o que ficou decidido é que deve ser observada a taxa de juros praticada pelos bancos para o cheque especial.

Diante do acima exposto, por ser manifestamente improcedente, nego seguimento ao recurso, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.

CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396198286/agravo-de-instrumento-ai-542068120088190000-rio-de-janeiro-capital-48-vara-civel/inteiro-teor-396198294