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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: LUIZ FILIPE BARRETO FERREIRA TRANCHO, AGDO: BANCO ITAU
Publicação
16/02/2009
Julgamento
4 de Fevereiro de 2009
Relator
CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00183658820098190000_011b5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2009.002.01173

Agravante: LUIZ FILIPE BARRETO FERREIRA TRANCHO.

Agravado: BANCO ITAÚ.

Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade de justiça. Ausência de elementos que autorizem a concessão do benefício. Decisão do Juízo de primeiro grau que se apresenta em consonância com o verbete sumular 39 desta Corte Estadual. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Agravo de Instrumento nº 2009.002.01173, alvejando

decisão prolatada pelo Juízo da 52ª Vara Cível da Comarca da

Capital, figurando como agravante Luiz Filipe Barreto Ferreira

Trancho e agravado o Banco Itaú.

A C O R D A M, os Desembargadores da

Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, em votação unânime, NEGAR PROVIMENTO

o recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

1. Recorre tempestivamente, Luiz Filipe

Barreto Ferreira Trancho, alvejando a decisão de fls. 47 (fls. 38 dos autos originais), prolatada pelo Juízo da 52ª Vara Cível da Comarca da Capital, em Ação de Cobrança, que negou a concessão da gratuidade de justiça ao agravante.

2. Alega, em síntese, não ter condições de

arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, uma vez que possui rendimentos no valor de R$1.486,25, tendo cumprido o requisito legal para concessão do benefício. Requer o provimento do presente agravo e a concessão da gratuidade de justiça.

É O RELATÓRIO.

V O T O

3. Considero desnecessário o pedido de

informações ao Juízo de origem, bem como qualquer manifestação da parte agravada e assim, valho-me da faculdade concedida pelo artigo 557, caput, do CPC, proferindo imediata decisão.

4. Trata-se de agravo de instrumento

alvejando a decisão de fls. 47, que negou a concessão de gratuidade de justiça ao agravante.

5. A Lei 1060/50 dispõe, em seu artigo , que a

mera afirmação de hipossuficiência da parte, enseja a concessão do benefício, gerando presunção iuris tantum, que somente pode ser afastada por prova cabal e inequívoca, no sentido de não ser verdadeira tal declaração.

6. O magistrado só deverá negar o pleito

assistencial, caso verifique discrepância entre os rendimentos informados pelo declarante e o valor das custas e despesas processuais. A presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, consoante o § 1º, do artigo , da lei 1.060/50, deve permitir ao juiz considerá-la suficiente para a concessão do benefício pleiteado sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for compatível com o benefício pleiteado.

7. No caso dos autos, se verifica diante dos

documentos acostados, que o agravante reside em bairro nobre, possui conta e aplicação no Banco Itaú Personalité, e ainda possui sociedade de cotas, cujo capital totaliza o montante de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), situação que se revela impeditiva da concessão do benefício legal pretendido.

8. Aplica-se ao presente caso, o verbete

sumular nº 39 desta Corte Estadual, in verbis:

"É facultado ao Juiz exigir que a parte

comprove a insuficiência de recursos, para

obter concessão do benefício da

gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso

LXXIV, da CF), visto que a afirmação de

pobreza goza apenas de presunção relativa

de veracidade."

9. Ademais, verifica-se competir tal verificação,

prima facie, ao Juízo de primeiro grau, que ostenta todas as

condições para apreciar diretamente a possibilidade de sua

concessão, merecendo ser prestigiada a decisão denegatória,

diante da ausência de qualquer elemento novo capaz de operar sua

modificação.

10. Isto posto, NEGA-SE provimento ao

presente agravo, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro

grau.

É o voto.

Rio de Janeiro, de de 2009.

Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Relator

10ª Câmara Cível – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002.01173– Fls.4

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396188932/agravo-de-instrumento-ai-183658820098190000-rio-de-janeiro-capital-52-vara-civel/inteiro-teor-396188942