Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-88.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

A Constituição Federal preconiza ser dever da família, da sociedade e do ente federativo, assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar e comunitária. Tal princípio, além de ser preceito constitucional, recebeu maiores contornos quando da promulgação da Lei nº 8069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente, do qual se destaca a norma contida no artigo 4º e parágrafo único. Assim, partindo-se da premissa de que tais regramentos possuem plena eficácia, trata-se de prioridade absoluta o atendimento, a proteção e educação das crianças e dos adolescentes, observando-se, inclusive sua relevância orçamentária sobre as demais despesas do ente federativo. Desprovimento do recurso e reforma parcial da sentença em reexame necessário.