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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-88.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE LUIZ HABIB

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02338938820038190001_78dd2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO.

A Constituição Federal preconiza ser dever da família, da sociedade e do ente federativo, assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar e comunitária. Tal princípio, além de ser preceito constitucional, recebeu maiores contornos quando da promulgação da Lei nº 8069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente, do qual se destaca a norma contida no artigo e parágrafo único. Assim, partindo-se da premissa de que tais regramentos possuem plena eficácia, trata-se de prioridade absoluta o atendimento, a proteção e educação das crianças e dos adolescentes, observando-se, inclusive sua relevância orçamentária sobre as demais despesas do ente federativo. Desprovimento do recurso e reforma parcial da sentença em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395828970/apelacao-apl-2338938820038190001-rio-de-janeiro-capital-vara-da-inf-juv-ido

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