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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: CELSO LANDES DANTAS

Publicação

02/04/2009

Julgamento

18 de Março de 2009

Relator

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00986122920048190001_2d270.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível nº. 2008.001.58848

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelada: CELSO LANDES DANTA

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

ACÓRDÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –– EXTRAVIO DE VEÍCULO APREENDIDO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXAGERADO - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O fato constitutivo do direito do autor consiste na conduta administrativa (apreensão do veículo do administrado), no dano (extravio do veículo) e no nexo de causalidade entre tais elementos. A demandada não logrou êxito em produzir provas do rompimento do nexo causal. Dano material comprovado. A lesão causada desborda dos limites do mero aborrecimento, o que enseja a reparação pelos danos morais suportados. Redução da verba reparatória. Incabível a condenação da parte ré nas penas de litigância de má-fé, eis que a defesa apresentada não contém quaisquer dos vícios constantes do artigo 17 do CPC. Parcial provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, na apelação cível em que é apelante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e apelada CELSO LANDES DANTA,

ACORDAM os Desembargadores que participam da sessão da Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2009.

Des. Edson Vasconcelos

Relator

RELATÓRIO

CELSO LANDES DANTA propôs ação pelo procedimento ordinário em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE com vistas a obter a localização e, conseqüente, devolução de seu veículo; o cancelamento de todas as diárias do depósito público, bem como o ressarcimento pelos danos morais e, subsidiariamente, caso não localizado o bem de sua propriedade o pagamento de dano material. Alega que sua motocicleta foi apreendida por policiais militares e levada ao depósito público, sendo certo que ao tentar retirá-la foi informado que a mesma não estaria no local indicado. Sustenta procura por todos os depósitos da cidade, sem que até o momento tenha sido lhe indicado o local em que a motocicleta se encontra.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento da indenização, por danos materiais relativos à perda do veículo no valor de R$ 4.787,76 acrescido de correção monetária e juros legais de 0,5% a.m contados do evento, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 acrescido de correção monetária e juros legais de 0,5% a.m contados de sentença. Determinou, ainda, o cancelamento das diárias do depósito público e condenou o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e nas penas de litigância de má-fé fixado em multa de 10% sobre o valor da causa. (fls. 70/72).

Apelação do réu sustentando que a defesa apresentada não consubstancia litigância de má-fé e que tal condenação ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório garantido pela Constituição Federal. Alega que o juízo ao fixar o montante indenizatório levou em consideração indevidamente o poder de polícia do Estado, utilizado legitimamente pelos policiais que cumpriram a legislação de trânsito. Aduz que a verba indenizatória fixada a título de danos morais é desarrazoada. (fls. 74/79).

Contra-razões prestigiando a sentença apelada (fls.84/86).

Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento parcial do recurso apenas para que seja reduzida a verba indenizatória fixada a título de danos morais, bem como pela reforma da sentença, em reexame necessário, para que seja reduzida a multa pela litigância de má-fé a 1% sobre o valor da causa.

Recurso tempestivo e devidamente preparado.

É o relatório.

VOTO

A responsabilidade civil da apelante encontra fundamento no art. 37, § 6º da Constituição da Republica, que assevera que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Da simples análise fático-processual dos autos verifica-se que se

encontram demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor; consistentes

na conduta administrativa (apreensão do veículo do administrado); no dano

(extravio do veículo) e no nexo de causalidade entre tais elementos.

Noutro giro, verifica-se que a demandada não logrou êxito em produzir provas do rompimento do nexo causal, abdicando mesmo de contestar os fatos narrados na inicial. (v. fls.29/34)

Dúvidas não há da existência do dano material na hipótese, eis que o próprio ente estatal não nega ter violado o dever de guarda da motocicleta de propriedade do recorrente.

No que se refere aos danos morais, é evidente que a lesão causada desborda dos limites do mero aborrecimento, pois o recorrido foi submetido a verdadeira peregrinação na busca de seu veículo.

O dano moral tem natureza empírica, pelo que só diante do caso concreto um ato pode revelar-se ofensivo à moral objetiva ou subjetiva de determinada pessoa, mas em intensidade tal que justifique reparação pecuniária, a título punitivo e pedagógico, a fim de impedir a reprodução social daquela determinada conduta reprovável.

Trata-se de condenação pecuniária de condutas humanas, valoradas sobre padrões verificáveis na moralidade média e somente sancionadas quando ultrapassados os limites comportamentais que se considerem insuportáveis em nível de tolerância social, excluído, assim, o critério subjetivo sensorial consubstanciado em sentimentos humanos (dor, angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa), relevando apenas a lesão que legitima o ofendido a reclamar uma indenização pecuniária teleologicamente voltada a atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica sofrida, como uma censura ou resposta emanada do ordenamento jurídico.

Os pressupostos necessários à reparação do dano moral se consubstanciam na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, porque não está em causa uma suposta prova do prejuízo, senão a violação de um direito assegurado. Outra não é a sonoridade do Superior Tribunal de Justiça: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" ( REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97). "Dano moral -Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...)" ( REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).

Ve-se, pois, que a única prova exigível nas ações indenizatórias por danos morais é a da existência dos fatos que constituam a remota causa de pedir, de maneira que a caracterização do ilícito resultará do nexo causal entre o ato praticado pelo agente e os fatos narrados pelo autor.

Se configurado o dano moral, o valor indenizatório há de ser fixado judicialmente tendo por parâmetro a lógica do razoável, cujo ponto de partida se encontra estabelecido na teoria do comportamento humano e na hermenêutica de RECASÉNS SICHES, cuja solução deverá ser razoável, na justa medida estabelecida pelo julgador em cada caso concreto submetido à sua apreciação.

Contudo, o quantum indenizatório foi fixado com extrema severidade, pois, apesar da conduta ilegal do réu, não há nos autos elementos capazes de demonstrar expressivo prejuízo sofrido pelo autor. Assim sendo, o valor da condenação é reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do parecer da Procuradoria de Justiça de fls. 94/96, corrigidos monetariamente a contar da data da publicação deste acórdão.

No mais, incabível a condenação da parte ré nas penas de litigância de má-fé, eis que a defesa apresentada pela mesma não tem natureza protelatória, e assim não se enquadra em quaisquer das situações previstas no artigo 17 do CPC.

À conta de tais fundamentos, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reduzir a verba reparatória fixada a título de danos morais, nos termos acima especificados e para excluir da condenação a multa aplicada a título de litigância de má-fé

Rio de Janeiro, 18 de março de 2009.

Des. Edson Vasconcelos

Relator

Ra 7

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