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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0098612-29.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: CELSO LANDES DANTAS
Publicação
02/04/2009
Julgamento
18 de Março de 2009
Relator
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00986122920048190001_2d270.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXTRAVIO DE VEÍCULO APREENDIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXAGERADO - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXTRAVIO DE VEÍCULO APREENDIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXAGERADO - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXTRAVIO DE VEÍCULO APREENDIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXAGERADO - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -- EXTRAVIO DE VEÍCULO APREENDIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXAGERADO - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O fato constitutivo do direito do autor consiste na conduta administrativa (apreensão do veículo do administrado), no dano (extravio do veículo) e no nexo de causalidade entre tais elementos. A demandada não logrou êxito em produzir provas do rompimento do nexo causal. Dano material comprovado. A lesão causada desborda dos limites do mero aborrecimento, o que enseja a reparação pelos danos morais suportados. Redução da verba reparatória. Incabível a condenação da parte ré nas penas de litigância de má-fé, eis que a defesa apresentada não contém quaisquer dos vícios constantes do artigo 17 do CPC. Parcial provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395665559/apelacao-apl-986122920048190001-rio-de-janeiro-capital-4-vara-faz-publica

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