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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0056866-14.2009.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0056866-14.2009.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DEFENSORIA PUBLICA, PACTE: BRUNO ARRUDA DE OLIVEIRA e outro, AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE CABO FRIO
Publicação
05/05/2009
Julgamento
1 de Abril de 2009
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00568661420098190000_8abf1.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

HABEAS-CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS.- CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.- INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL.É de ser concedida a liberdade provisória para que o agente aguarde o julgamento solto, visto que se condenado, a sanção corporal alcançará patamar inferior a quatro anos, eis que demonstrado que o pacientes é primário, de bons antecedentes e que possui residência certa, caso em que faria jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
- Ordem concedida, ratificando a liminar já deferida.
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