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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0042225-21.2009.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR(a). RENATO QUEIROZ DE LIMA, PACTE: CLEINADEL FRANKILIN NASCIMENTO DA SILVA e outros, AUTORIDADE COATORA: 34a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Publicação
05/05/2009
Julgamento
15 de Abril de 2009
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00422252120098190000_70532.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO.TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO.TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.

- Tendo o Juízo da 34ª Vara Criminal da Capital, denegado a ordem de habeas-Corpus impetrada pelo paciente, impossível a reapreciação da matéria nesta instância pela via do remédio heróico, já que o recurso cabível da decisão que denegou a ordem de Habeas-Corpus é o Recurso em Sentido Estrito, conforme prescreve o artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal.
- Não conhecimento do pedido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395280419/habeas-corpus-hc-422252120098190000

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