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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0137734-44.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: NILO FERNANDES PEREIRA, APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS
Publicação
17/04/2009
Julgamento
13 de Abril de 2009
Relator
MONICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01377344420078190001_84614.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO.

Objetiva a reforma da sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das cotas condominiais de Dezembro de 2005 a dezembro de 2006. Documentos juntados à inicial (boletos bancários sem a devida autenticação mecânica) que comprovam a inadimplência do apelante a partir de Dezembro de 2005. Condômino que não nega o débito sustentando a impossibilidade de saldá-lo em razão de estar passando por sérias dificuldades financeiras. Obrigação Propter Rem. A dívida pertence ao imóvel, devendo a mesma ser assumida pelo proprietário. Apelante que não comprova ter honrado com o pagamento das despesas condominiais abrangentes no período citado acima. O parcelamento da dívida depende da anuência do credor. Descabe a pretensão de exclusão da condenação nos juros de mora, correção monetária e demais encargos. Recurso a que se nega seguimento com fulcro no art. 557, CPC.
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