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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00028276720098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0002827-67.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: MARIA SALETE SILVA, AGDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A
Publicação
07/05/2009
Julgamento
5 de Maio de 2009
Relator
MARIO DOS SANTOS PAULO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00028276720098190000_c1b53.pdf
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Inteiro Teor

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2009.002.12086

JUIZ A QUO: OSWALDO HENRIQUE FREIXINHO

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto

por MARIA SALETE SILVA contra decisão do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de

Cobrança, proposta em face de SEGURADORA LIDER DOS

CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., declinou de sua competência para a Comarca onde a parte Autora possui

domicílio, Comarca de São Paulo – Estado de São Paulo.

Às fls.60 deferi o efeito suspensivo,

dispensando as informações.

Com as vênias devidas, a decisão guerreada não merece respaldo, estando em aberto conflito com a

jurisprudência sedimentada a propósito do tema.

Por identidade de razões subscrevo a decisão

do Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho, desta Câmara, no Agravo de Instrumento nº 26.892/2006, com a seguinte ementa:

“Agravo de Instrumento. Ação de responsabilidade civil. Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT). R. Decisão guerreada que declinou da competência para São Paulo, domicílio do Réu. Competência territorial, portanto relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Prevalência do foro eleito pela Agravante, vez que em sonância com o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Estatuto Processual Civil. Ausência de Exceção de Incompetência. Verbete Sumular nº 33 do E. S.T.J.. Considerando-se que a competência, na espécie, é territorial e, pois, relativa, impõe-se a manutenção do feito perante o Juízo da 22ª Vara Cível da Capital. Até porque, a lei processual, como forma de facilitar a vítima, permite a escolha do foro, restando impossível ao I. Magistrado, ou a quem quer que seja, impedir tal intento, quanto mais ex oficio, vez que, como dito linhas acima, cuida-se de competência relativa.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2009.002.12086

JUIZ A QUO: OSWALDO HENRIQUE FREIXINHO

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

Entendimento corroborado pela jurisprudência uníssona deste E. Sodalício. Entendimentos reiterados e sucessivos dos Tribunais Superiores, bem como deste C. Tribunal de Justiça, autorizam a aplicação do § 1ºA do art. 557 do C.P.C. que se mostra possível, atendidos os requisitos legais. Provimento.”

No mesmo sentido:

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.05350 – Quarta Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Fernando Cabral;

- Agravo de Instrumento nº 2006.002.21532 – Quarta Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. JDS. Des. Maria Helena P.M.Martins;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.16278 – Terceira Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Murilo Andrade de Carvalho;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.17569 – Quinta Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Paulo Gustavo Horta;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.16141 – Décima Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Gilberto Dutra Moreira;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.13831 – Terceira Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Murilo Andrade de Carvalho;

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2009.002.12086

JUIZ A QUO: OSWALDO HENRIQUE FREIXINHO

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.08180 – Décima Nona Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Denise Levy Tredler;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.12618 – Décima Sexta Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Miguel Ângelo Barros;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.09467 – Quinta Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Paulo Gustavo Horta;

- Agravo de Instrumento nº 2006.002.25663 – Décima Segunda Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Nanci Mahfuz;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.10772 – Décima Quinta Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Helda Lima Meireles;

- Agravo de Instrumento nº 2007.002.05820 – Décima Nona Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck;

À conta desses fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar o prosseguimento do feito no Juízo prolator da decisão.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2009.

Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULO

Relator

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2009.002.12086

JUIZ A QUO: OSWALDO HENRIQUE FREIXINHO

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

ACÓRDÃO

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

2. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

OBRIGATÓRIO – DPVAT.

3. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O

DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

4. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE

OFÍCIO.

5. SÚMULA Nº 33 DO S.T.J..

6. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 2009.002.12086 em que é Agravante MARIA SALETE SILVA e Agravada SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.,

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento nesta data, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2009.

Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULO

Relator

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