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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022679-77.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, AGDO: CLAYTON DA SILVA
Publicação
05/05/2009
Julgamento
29 de Abril de 2009
Relator
CLAUDIO LUIZ BRAGA DELL ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00226797720098190000_006eb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO

- CUSTEIO DA PROVA PERICIAL: a inversão do ônus probatório não se confunde com o pagamento da perícia requerida pelo consumidor.
- Mesmo que se reconheça que a obrigação de produzir a prova é do fornecedor pode o consumidor requerer a produção de perícia, assumindo o dever de antecipar os honorários do perito (art. 33do CPC) ou requerer a aplicação do disposto no artigo 11da Lei 1.060/50. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: os honorários periciais serão pagos ao final do processo pela parte sucumbente. - PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ - AGRAVO PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557§ 1º DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395249352/agravo-de-instrumento-ai-226797720098190000-rio-de-janeiro-regional-vila-inhomirim-vara-civel

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