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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-27.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02933382720098190001_0bdf2.pdf
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Ementa

CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE.

A concessionária reconheceu que o consumo da unidade residencial da autora é cobrado por estimativa. Ocorre que tal prática é ilegal e abusiva, de acordo com o remansoso entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, refletido no verbete sumular nº 152. Em razão do ocorrido, o autor não teve condições de efetuar o pagamento a partir de fevereiro/2008. Logo, até a instalação do hidrômetro, que ocorreu por força da liminar em janeiro/2010, a ré deverá providenciar o refaturamento, devendo a cobrança ser feita pela tarifa mínima. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395240910/apelacao-apl-2933382720098190001-rio-de-janeiro-capital-5-vara-faz-publica

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