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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

AGTE: EUZEBIO ROBERTO DA COSTA, AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A

Publicação

17/10/2016

Julgamento

13 de Outubro de 2016

Relator

LUIZ ROBERTO AYOUB

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00356262220168190000_0d0b9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

26ª Câmara Cível do Consumidor

Agravo de Instrumento nº 0035626-22.2016.8.19.0000

Agravante: EUZEBIO ROBERTO DA COSTA

Agravada: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Relator: JDS. LUIZ ROBERTO AYOUB

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PETIÇÃO SIMPLES RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO, DADA A EVIDENTE NATUREZA E TEOR DA PEÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA ASTREINTE. EXECUÇÃO DA ASTREINTE EM R$ 360.900,00 E REDUZIDA PARA R$ 40.000,00. DEMASIA CORRETAMENTE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Recorre tempestivamente EUZEBIO ROBERTO DA COSTA atacando a decisão proferida pelo Ilustre Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca da

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Capital , que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

“(...) Diante do exposto, acolho em parte a presente impugnação e reduzo o valor da multa a ser paga pela executada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ressalvando que sobre este valor não incidem juros ou correção monetária, consoante enunciado 14.2.5 do aviso 23/08 deste Tribunal, e tampouco honorários advocatícios.” (grifou-se)

Contra tal decisão, interpôs a ré agravo de instrumento (index 2) com pedido de efeito suspensivo, aduzindo que: (i) a decisão objurgada recebeu petição livre de fls. 274/281, na qual foi acolhida como impugnação e que culminou na redução da execução; (ii) a multa da obrigação não está limitada pelo valor da obrigação; (iii) a permanência da redução da execução acarretará prejuízos ao agravante. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão que reduziu a execução para o quantum de quarenta mil reais.

Despacho indeferindo o efeito suspensivo requerido (index 24).

Ausência de contrarrazões da parte agravada (index 28), consoante certidão de decurso do prazo (index 28).

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso interposto.

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No caso em exame, a questão versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se a ré (agravante) na figura de fornecedor de produtos e serviços e a autora (agravada), na figura de consumidora (artigos e do CDC).

Salienta-se, de início, que, em que pese ser notória a decisão da lavra da 7ª Vara Empresarial do TJRJ que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Oi, com o consequente efeito da suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, esta não deve ser aplicada ao presente recurso. Isso porque, aqui, não há riscos, nem sequer indiretos, de haver constrição a bem jurídico das sociedades do Grupo Oi, de modo a prejudicar a par conditio creditorum.

A partir de uma visão publicista e instrumentalista do processo, como mecanismo para abreviar a solução das demandas, fazendo com que a prestação jurisdicional cumpra seu papel, que é a pacificação social com justiça, pouco importa a nomenclatura da peça interposta, que tem evidente natureza de impugnação.

A multa processual, também conhecida como astreinte, tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer.

Passo ao segundo argumento recursal.

O magistrado de primeiro grau poderá, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, inciso II do NCPC, verificando a excessividade do montante, há a possibilidade de a multa – já fixada e já vencida – vir a ser reduzida posteriormente.

No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, até mesmo

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em recurso repetitivo, firmou a tese de ser possível a redução da multa a qualquer tempo, mesmo em sede de execução, para que não se configure o enriquecimento sem causa.

Informativo 539/STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ). A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. Precedentes citados: REsp 1.019.455-MT, Terceira Turma, DJe 15/12/2011; e AgRg no AREsp 408.030-RS, Quarta Turma, DJe 24/2/2014. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014.

Durante a tramitação do projeto de NCPC, houve redação que expressamente afirmava que não seria possível a redução da multa já fixada.

A redação final, contudo, não manteve essa posição – mas tampouco foi absolutamente clara no sentido de permitir a revisão. Veja-se o art. 537, § 1º:

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor

ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique

que:

I – se tornou insuficiente ou excessiva;

II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

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Por uma primeira leitura do caput, ao se fazer menção a “multa vincenda”, poder-se-ia interpretar que a multa vencida não estaria abarcada pelo dispositivo. Assim, não seria possível a redução da multa já fixada e vencida.

Não me parece, contudo, a melhor interpretação. A uma, pelo motivo já exposto da evolução do texto legislativo (que antes expressamente vedava a redução, agora não mais existindo essa vedação). A duas, porque o inciso II prevê a “justa causa para o descumprimento”; ora, a justa causa terá de ser apreciada após a fixação da multa, de modo que não haveria sentido em se falar em justa causa de antemão.

Ademais, o nosso Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ao dizer que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários” (art. 884).

Portanto, a multa não pode servir para dar causa a enriquecimento injusto da parte beneficiada pela decisão judicial, com o que ficaria com sua natureza desnaturada, tornando-se mais desejável ao credor do que a satisfação da obrigação principal, como alertou o eminente Min. Luis Felipe Salomão, ao julgar recurso especial que resultou com a seguinte

ementa:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE

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JURISDIÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE.

(...)

A partir do momento que a fixação das astreintes atinge o ponto de ser mais interessante à parte que a própria tutela jurisdicional do direito material em disputa, há uma total inversão da instrumentalidade caracterizadora do processo. Este não pode ser um fim em si mesmo, deve ser encarado por seu viés teleológico, sendo impregnado de funcionalidade. Não é a toa que um dos princípios do direito processual é a efetividade do processo. Quando o juiz fixa multa em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer, o que se tem em mente é que sua imposição sirva como meio coativo para cumprimento das obrigações para que a parte adversa obtenha efetivamente a tutela jurisdicional pretendida, não podendo servir como enriquecimento sem causa ” ( REsp 661.683-SP).

Ainda no mesmo sentido de que a multa não seja cobrada em valores exorbitantes, para não permitir a descaracterização de sua instrumentalidade e o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, advertiu a Ministra Nancy Andrighi em acórdão assim ementado:

“PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRAZO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

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- É lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa (art. 461, parágrafo 4º. c/c parágrafo 6º. do CPC), conforme se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes.

(...)

A finalidade da multa é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, a multa não pode se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. O processo deve ser um instrumento ético para a efetivação da garantia constitucional de acesso à justiça, sendo vedado às partes utilizá-lo para obter pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante ” ( REsp 1.060.293-RS).

No mesmo sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO. REDUÇÃO.

A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis ” ( REsp 793491-RN, rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª. Turma, DJ de 06.11.06).

Fica evidenciada, portanto, a necessidade de uma relação de proporcionalidade entre o valor da multa e a obrigação principal que se pretende seja cumprida através de sua aplicação. A multa tem caráter acessório, não podendo se tornar mais interessante para o credor do que a prestação do próprio direito material em disputa. Nesse diapasão, também a esse instituto de natureza

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processual deve ser observado um princípio básico do Direito: de que “o acessório segue o principal”, no sentido de que o que é acessório existe em razão e gravita em torno do bem ou valor principal.

No tocante ao quantum arbitrado, entendo que o valor fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) se mostra razoável e proporcional. Isso porque o valor da multa cominatória pelo descumprimento da tutela antecipada deferida, R$ 180.000,00 (atualizada pelo exequente no cumprimento da sentença para R$ 360.900,00), é excessivo por se tratar de mera transferência de linha telefônica e diante do valor da condenação em dano moral, R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Ademais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não incidem juros ou correção monetária, consoante enunciado 14.2.5 do aviso 23/08 deste Tribunal, e tampouco honorários advocatícios, como salientou o douto magistrado de 1º grau, Wladimir Hungria.

Como visto, longe de ser considerada a multa abusiva, nem tampouco comprovado risco de dano grave ou de difícil ou improvável reparação, a confirmar o acerto da decisão do togado a quo.

Ante o exposto, vota-se no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo exequente, prestigiando-se, na íntegra, a decisão recorrida.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

JDS LUIZ ROBERTO AYOUB

R E L A T O R

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395234629/agravo-de-instrumento-ai-356262220168190000-rio-de-janeiro-leopoldina-regional-3-vara-civel/inteiro-teor-395234639

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