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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0047543-38.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: CARLOS GONÇALVES DE BRITO e outro, AGDO: CARMEM SILVA SIMONETTI
Publicação
14/10/2016
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
GUARACI DE CAMPOS VIANNA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00475433820168190000_4ede8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA. IMPUGNAÇAO À EXECUÇÃO. MATÉRIAS COMO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE CITAÇÃO NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS E NA EXECUÇÃO; EXCESSO NA EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TODAS MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E AFASTADAS, OU SEJA, ATINGIDAS PELA COISA JULGADA.QUESTÃO NOVAMENTE APRECIADA E REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DESTACANDO QUE OS OS IMPUGNANTES COMPARECERAM AOS AUTOS DA RESTAURAÇÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS, SENDO INSERTAS AOS AUTOS TODAS AS CITAÇÕES POSITIVAS. NÃO FOSSE O CASO, A PRESENTE IMPUGNAÇÃO FOI REJEITADA POR INTEMPESTIVIDADE, QUESTÃO NÃO REBATIDA PELO ORA AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA A DESEJADA INTERVENÇÃO DO PARQUET, COMO PRECEITUA O ARTIGO 178 DO NCPC. COMPORTAMENTO PROCRASTINATÓRIO DA PARTE COM INCESSANTES RECURSOS ADIANDO POR SEIS ANOS O RESSARCIMENTO DA AGRAVADA COM O PREJUÍZO DE UMA LOCAÇÃO INADIMPLIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, VIII DO NCPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395231420/agravo-de-instrumento-ai-475433820168190000-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-2-vara-civel

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