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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0042601-07.2009.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0042601-07.2009.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DEFENSORIA PUBLICA, PACTE: EDSON DE OLIVEIRA e outro, AUTORIDADE COATORA: 2a. VARA DE TRES RIOS
Publicação
09/06/2009
Julgamento
14 de Maio de 2009
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00426010720098190000_9266a.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO

HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO HABEAS-CORPUS.- CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.EXCESSO DE PRAZO.- RELAXAMENTO DA PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO- O feito segue regular tramitação e o pequeno atraso se encontra devidamente justificado, estando, portanto dentro da razoabilidade.
- Trata-se de réu preso, que se encontra acautelado em outra Comarca, o que motivou a expedição de Carta Precatória para fins de notificação para a Comarca de Duque de Caxias e posteriormente, deprecata para o Juízo de São João de Meriti, o que fez atrasar o seu cumprimento.Inexistência de constrangimento ilegal.
- Ordem denegada.
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