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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0011229-87.2008.8.19.0028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA
Publicação
11/05/2009
Julgamento
7 de Maio de 2009
Relator
REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00112298720088190028_c9334.pdf
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Ementa

E M E N T A: Alvará Judicial para transferência de veículo.

I - Transferência da propriedade de veículo automotor com R. Sentença extinguindo o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, não havendo interesse no prosseguimento da ação ou previsão legal que a autorize, haja vista ser o Requerente o vendedor do veículo.III - Obrigação de providenciar a transferência da propriedade do veículo. Art. 123, § 1º do Código de Trânsito. Novo proprietário do veículo. Demora ocasionando transtornos à Requerente. Faculdade do Requerente na comunicação.IV - Pretende, na realidade, a Autora a manifestação judicial para compelir terceiro a praticar determinado ato, não estando presente uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Faculdade que tem o vendedor de comunicar a venda ao Órgão de trânsito.V - Transferência como requerida, in hypothesis, que importará em obrigações legais a terceiro, sendo, desta forma, necessária sua inclusão no pólo passivo. VI - Jurisdição voluntária traz a prática de determinado atos, sem repercussão no direito de terceiro e para fins de simples autorização judicial, não sendo a hipótese sub examen. VII - Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste E. Tribunal. Negado Seguimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395210075/apelacao-apl-112298720088190028-rio-de-janeiro-macae-3-vara-civel

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