jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 0033038-23.2008.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
ARGTE: EGREGIA SEXTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
26/06/2009
Julgamento
18 de Maio de 2009
Relator
JAIR PONTES DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00330382320088190000_485cb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Argüição de Inconstitucionalidade - Fundo de Combate à Pobreza - Lei Estadual n º 4.056/02 - Norma Alterada Pela Lei Estadual n º 4.086/2003 Com a edição da Emenda Constitucional n º 42/2003 que, em seu artigo validou os adicionais criados pelos Estados, nos termos da Emenda Constitucional n º 31/2000, ainda que em desconformidade com a própria Constituição, inviável se tornou o reconhecimento da inconstitucionalidade dos atos normativos estaduais respectivos. A validação, como é óbvio, não criou o Fundo, nada havendo a impedir sua cobrança no exercício mesmo da edição da Emenda, posto que criada por Lei anterior, de 2002. Arguição rejeitada.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395205194/arguicao-de-inconstitucionalidade-330382320088190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica