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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0012729-88.2007.8.19.0008
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: LUIZ OTAVIO SILVA MEDEIROS
Publicação
08/06/2009
Julgamento
26 de Maio de 2009
Relator
SUIMEI MEIRA CAVALIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00127298820078190008_d0424.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal nº 2009.050.01306

Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Belford Roxo

Apelante: Ministério Público

Apelado: Luiz Otavio Silva Medeiros

Relatora: Des. Suimei Meira Cavalieri

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EXORDIAL ACUSATÓRIA ESCORADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE NÃO APRESENTOU TESTEMUNHA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL DO E. STF. APELO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº. 2009.050.01306, em que é Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO e Apelado LUIZ OTAVIO SILVA MEDEIROS; ACORDAM os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

Insurge-se o Ministério Público contra a decisão de fls. 30/31, proferida pelo Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo, que rejeitou, por falta de justa causa ( CPP, art. 43, III), a denúncia oferecida em face de Luiz Otavio Silva Medeiros em razão da suposta prática, contra Daniele da Rocha Moreira, do delito previsto no artigo 147 do Estatuto Repressivo.

Em razões de fls. 32/43, o Parquet sustenta, em resumo, que a palavra da vítima, no caso dos autos, consubstancia suporte probatório mínimo para o embasamento da deflagração da ação penal, não se exigindo prova plena

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ou cabal para a sua admissão. Aduz que a rejeição prematura da denúncia impossibilita que o acusado venha a Juízo e confesse a autoria e a existência do fato criminoso que lhe é imputado; e também impede o surgimento de testemunhos no curso da instrução criminal. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja recebida a denúncia.

Contra-razões às fls. 52/55, em prestígio do decisum.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 61/62, no sentido do provimento do recurso.

É o relatório.

Não merece prosperar o recurso ministerial.

In casu, a exordial acusatória, apesar de narrar fato típico, está escorada única e exclusivamente na palavra da suposta vítima (fls. 5/6), que não apresentou qualquer testemunha do fato. Deve-se ponderar, aliás, que a ameaça é crime transeunte, que não deixa vestígios, e cuja prática foi negada pelo acusado (fls. 21/22).

Com efeito, a simples deflagração da ação penal já macula a vida do indivíduo, atingindo sua dignidade. Daí porque se exige que a denúncia venha amparada em elementos que evidenciem a viabilidade da pretensão acusatória, revelando de modo consistente a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria.

As declarações da vítima, desacompanhadas de elementos outros que a ratifiquem, não são suficientes para escorar a deflagração da persecutio criminis, pois se divisa a quase total possibilidade de seu insucesso. Impõe-se evitar que, em hipóteses tais, a máquina judiciária venha a ser movimentada inutilmente:

“DENÚNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - JUSTA CAUSA AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA Para o recebimento da denúncia se exige que a acusação esteja escorada em algum início de prova, não podendo aquela peça decorrer de mera presunção da autoridade policial. A doutrina apenas diverge em colocar a justa causa como quarta condição da ação

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ou no contexto da demonstração do interesse de agir. O que não se controverte é que a instauração da ação penal contra terceira pessoa, por si só, atinge a dignidade do demandado, daí a indispensabilidade que a inicial acusatória venha acompanhada de suporte mínimo de prova. No caso presente, sendo imputado ao acusado o delito de ameaça que se escora unicamente na palavra da vítima, sem qualquer outro elemento de prova que a ratifique, falta justa causa para escorar o início da ação.” (TJ/RJ. Primeira Câmara Criminal. Apelação nº 2008.050.05506. Rel. Des. Marcus Basílio. Julgamento: 30/10/2008)

Nesse mesmo sentido, o magistério jurisprudencial do Pretório Excelso:

“E M E N T A: SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) - FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA SEM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - IMPUTAÇÃO CRIMINAL DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO - INADMISSIBILIDADE -CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO DA PEÇA ACUSATÓRIA - NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL EM JUÍZO -AUSÊNCIA, NO CASO, DE BASE EMPÍRICA QUE DÊ CONSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA REJEITADA. - A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve apoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da "persecutio criminis", sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo. O processo penal condenatório - precisamente porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem

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não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina. Precedentes. - Não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime. Não se revela admissível, em juízo, imputação penal destituída de base empírica idônea, ainda que a conduta descrita na peça acusatória possa ajustar-se, em tese, ao preceito primário de incriminação. - Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, notadamente sobre a admissibilidade da acusação penal, em ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado, injusta situação de coação processual.” (Tribunal Pleno. Inq 1978/PR. Rel. Ministro Celso de Mello. Julgamento: 13/09/2006. DJ 17-08-2007 pp 24)

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395187445/apelacao-apl-127298820078190008/inteiro-teor-395187455