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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000049-53.2007.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 266 DO E. S.T.J. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO C.P.C.

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Processo
APL 0000049-53.2007.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO IPDEP, APELADO: LEANDRO AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA
Publicação
16/06/2009
Julgamento
9 de Junho de 2009
Relator
ROBERTO GUIMARAES

Ementa

APELAÇÃO CÍVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 266 DO E. S.T.J. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO C.P.C.
1-Mandado de Segurança impetrado pelo ora apelado, objetivando a realização de prova prática para motorista de ambulância, tendo em vista a exigência de apresentação de carteira de habilitação categoria D e curso de condução em veículo de emergência, com certificado do DETRAN, sob pena de exclusão do certame.
2-A preliminar argüida há de ser rejeitada, eis que, embora a entidade organizadora do concurso tenha sido a Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, dúvida não padece que a responsabilidade do certame é do ora apelante.2-A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, alicerçada no verbete sumular nº 266, do E. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os requisitos para habilitação no cargo deverão ser comprovados no ato da posse.
3-A realização da prova prática, em hipótese alguma, implica em violação ao Código de Trânsito Brasileiro, eis que implica ela nos mesmos cuidados tomados quando da realização de prova para primeira habilitação de trânsito.
4-Preliminar rejeitada e recurso ao qual se nega seguimento, na forma do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.