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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0045976-50.2008.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: EDUARDO ALVES KOPKE, REU: ISABELA FERRARI CANDIDO KOPKE REP/P/S/MAE e outro
Publicação
18/08/2009
Julgamento
30 de Junho de 2009
Relator
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AR_00459765020088190000_83c19.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR QUE PRETENDE OBTER A ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ACERCA DE DÍVIDA DE ALIMENTOS. INDEFERIEMENTO DA INICIAL.

Descabimento da ação rescisória para tal finalidade, pois a hipótese se amolda à previsão do artigo 486 do CPC, desafiando ação anulatória.Pedido de emenda da inicial para converter a ação rescisória em ação anulatória que não pode ser atendido, visto que esta demanda seria da competência do juízo de primeiro grau de jurisdição.Indeferimento da inicial que se impõe, na forma do artigo 490, inciso I cumulado com o artigo 295, incisos III e V do CPC.
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