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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0021405-78.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0021405-78.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: JOSE DUTRA BAYAO e outro, AGDO: CARLOS EDUARDO DA CAMARA BRANDAO
Publicação
13/07/2009
Julgamento
26 de Junho de 2009
Relator
LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00214057820098190000_b3779.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SIGILO FISCAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MITIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREVALÊNCIA DA INTIMIDADE DO INDIVÍDUO.

A publicidade dos atos processuais deve ser entendida como forma de assegurar o devido processo legal, impedindo a tramitação de processos sigilosos em que não se possibilita a ampla defesa, dando azo a condenações e excussões de bens de forma secreta. Contudo, não tem este princípio aplicação absoluta, devendo ceder diante da ponderação com outros valores também albergados pela Constituição da República, em especial, as atinentes ao resguardo da intimidade do indivíduo. Recurso que se conhece e dar-lhe provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A do C.P.C.
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