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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-92.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: JULIO CASTRO GONZALEZ, APELADO: ANTONIO GONCALVES e outros

Publicação

Julgamento

Relator

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00856039220078190001_e083a.pdf
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Ementa

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Ausência de cláusula autorizadora. Deliberação deficientemente fundamentada.

1. Sob a égide do Código Civil de 2003, a possibilidade de exclusão extrajudicial do sócio minoritário está condicionada à presença de cláusula autorizadora expressa no contrato social. A cláusula que, genericamente, trata da retirada de sócio por "interdição" ou "inabilitação", está em verdade a tratar de hipóteses de perda da capacidade civil, não podendo ser interpretada com tamanha elasticidade a comportar substituir-se à cláusula específica e excepcional exigida pelo art. 1.085, caput, do Código Civil de 2003.2. O legislador do Novo Código Civil, ao referir-se, no caput do art. 1.085, a "atos de inegável gravidade" que põem "em risco a continuidade da empresa", revelou que a exclusão extrajudicial de sócio minoritário não pode ter por fundamento a simples perda da affectio societatis, a despeito da jurisprudência que, sob a égide do Código anterior, vinha se firmando em sentido exatamente oposto.3. Considerado o princípio da ampla defesa, prestigiado no § 1º do mesmo artigo do Código Civil, e considerada a gravidade do ato, há de ser devidamente fundamentada, na respectiva ata assemblear, a deliberação da maioria dos sócio de exclusão extrajudicial de minoritário, sob pena de absoluta nulidade, impassível de convalidação em sede de dilação probatória em processo judicial.4. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394297051/apelacao-apl-856039220078190001-rio-de-janeiro-capital-2-vara-empresarial

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