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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0055494-30.2009.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: FERNANDO INACIO DE MEDEIROS, PACTE: 2 VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS, AUTORIDADE COATORA: 2 VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS
Publicação
21/07/2009
Julgamento
9 de Julho de 2009
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00554943020098190000_b69f7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - IMPOSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS. DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS.- DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.- ABSOLVIÇÃO.- SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS.-CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - IMPOSSIBILIDADE.Impossível a análise do pleito o paciente, posto que é inviável, na via estreita do habeas corpus revisar matéria fático-probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique absolvição do crime pelo qual o paciente foi condenado, sobretudo quando a condenação foi confirmada por esta Egrégia Corte.
- Ausência de constrangimento ilegal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394187733/habeas-corpus-hc-554943020098190000