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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
IMPETRANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU e outro
Publicação
06/08/2009
Julgamento
9 de Julho de 2009
Relator
CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00274370220098190000_2d90f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

12ª Câmara Cível.

Mandado de Segurança nº. 2009.004.00562.

Impetrante : FEDERAÇÃO DO COMERCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Impetrado 1: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

Impetrado 2: EXMO. SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

Relator: DESEMBARGADOR CHERUBIN SCHWARTZ

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 8.349/09. REVOGADO.

Revogado o decreto que motivou o ajuizamento do presente Mandado de Segurança, resta sem objeto o mandamus. Pedido prejudicado. Extinção do processo sem exame do mérito.

DECISÃO

Vistos, etc...

Mandado de Segurança impetrado contra o

Exmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de

Nova Iguaçu, com pedido de liminar, contra o decreto Municipal nº

8.349, de 18 de maio de 2009, a pretexto de regular o Código

Ambiental de Nova Iguaçu, que proibiu o tráfego e a circulação de

veículos automotores pesados na Rodovia Federal Presidente Dutra – BR 116 -, no trecho que corta o território do Município de Nova Iguaçu.

Decisão de fls. 109/110, solicitando informações, antes de apreciar o pedido de liminar.

Às fls. 128/129, petição do impetrante requerendo a extinção do feito, ante a revogação do Decreto Municipal nº 8.349/09.

É o relatório.

Consoante a informação supra referida prestada às fls. 128/129, evidente que o presente mandamus deve ser extinto sem julgamento do mérito em virtude da perda superveniente do objeto e conseqüente ausência de interesse de agir.

Assim, julgo extinto o feito, em razão da perda do objeto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.

Rio de janeiro, 14 de julho de 2008.

Desembargador CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Relator

Mandado de Segurança nº 2009.004.00562. fls. 2

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