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9 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0027437-02.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
IMPETRANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU e outro
Publicação
06/08/2009
Julgamento
9 de Julho de 2009
Relator
CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00274370220098190000_2d90f.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 8.349/09. REVOGADO.

Revogado o decreto que motivou o ajuizamento do presente Mandado de Segurança, resta sem objeto o mandamus. Pedido prejudicado. Extinção do processo sem exame do mérito.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394167493/mandado-de-seguranca-ms-274370220098190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica