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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR(a). JOSUE FERREIRA DOS SANTOS, PACTE: WILSON FERREIRA CARDOSO (RG.10521521-4) e outro, AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS
Publicação
17/08/2009
Julgamento
21 de Julho de 2009
Relator
EUNICE FERREIRA CALDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00590780820098190000_f0cc0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 2009.059.04231

IMPETRANTES: Dr. JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS – OAB/RJ

126190

PACIENTE: WILSON FERREIRA CARDOSO

OUTRO NOME: WILSON FERREIRA CARDOZO

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

RELATORA: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS.

HABEAS CORPUS. PRETENDE O IMPETRANTE A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE

TRABALHO EXTRAMUROS.

DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 123 DA LEI 7210/84. TRAMITAM, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, TRÊS CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O CÁLCULO DE PENA APONTA O TÉRMINO PARA 03/12/2035 E O REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE SERÁ ALCANÇADO EM 14/06/2012.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL

INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

2

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS nº 2009.059.04231 em que figura como paciente WILSON FERREIRA CARDOSO

Acordam os Desembargadores que integram a Colenda Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto da Des. Relatora.

Sessão realizada em 21 de julho de 2009.

Participaram do julgamento, na Presidência, o Desembargador Luiz Felipe Haddad e como Vogais, os Desembargadores Rosita Maria de Oliveira Netto e Antonio Carlos Amado.

Apresentado para conferência nesta data.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2009.

EUNICE FERREIRA CALDAS

DES. RELATORA

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus impetrado em favor de WILSON FERREIRA CARDOSO, objetivando a concessão de trabalho extramuros.

Alega o impetrante que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, consistente no fato de o Juízo da Execução ter indeferido tal benefício legal.

2. A inicial, de fls. 02/07, veio instruída com os documentos de fls. 08/25.

3. Informações da autoridade dita coatora, a fls. 30/32, acompanhadas de cópia da manifestação do Ministério Público acerca do pedido, a fls. 33/34.

3

4. Manifestação do i. Procurador de Justiça, Dr. Frederico A. R. Canellas, a fls. 37e v., no sentido da denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILSON FERREIRA CARDOSO, alegando, em síntese, que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da VEP que indeferiu seu pedido de trabalho extramuros. Aduz que o apenado já cumpriu 1/6 da pena, requisito autorizador do benefício.

2. Conforme se vê das informações prestadas pela autoridade dita coatora, em relação ao paciente tramitam três Cartas de Execução de Sentença.

A primeira delas, expedida pela 17ª Vara criminal da Capital, na qual foi condenado à pena de 13 (treze) anos de reclusão em regime fechado e 26 (vinte e seis) anos de reclusão em regime integralmente fechado, por infração ao art. 157, § 3º, § 2º, I, II e art. 288 da C. penal, n/f do art. 8 da Lei 8072/90, c/c art. 69 do C. Penal.

A segunda, expedida pela 2ª Vara Criminal de Campos de Goytacazes, onde restou condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 157, § 2º, I e II (2x), n/f do art. 70; art. 157, § 2º, I e II; art. 157, § 2º, I, e II do C. Penal.

A terceira, expedida pela 2ª Vara Criminal de Bangu, na qual restou condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 12, c/c 18, IV, da Lei 6368/76.

Elaborado o cálculo de pena, foi apontado o seu término para 03/12/2035.

4

Em 12/09/2008, foi deferido ao paciente o benefício da progressão do regime fechado para o semiaberto.

Em 12/02/2009, a Defesa requereu o benefício de trabalho extramuros.

Em 03/03/2009, o MP opinou no sentido da denegação tendo em vista o péssimo comportamento carcerário do apenado que, inclusive, já cometeu delito no interior do presídio.

Em 13/03/2009, foi proferida decisão indeferindo o pleito defensivo de trabalho extramuros, por ausência de amparo legal. Decisão ratificada em 26/03/2009, após novo pleito em 25/03/2009.

3. Diferentemente do alegado pelo impetrante, não há constrangimento legal a ser sanado nas decisões proferidas.

A pretensão do presente writ esbarra na vedação legal contida no art. 123 da Lei 7210/84, in verbis:

“A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II – cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.”

Na presente hipótese, o apenado é reincidente, devendo cumprir 1/4 da pena, o que só ocorrerá 14/06/2012, não estando, portanto, cumprido o lapso temporal exigido por lei.

6. Desta forma, não configurado o constrangimento ilegal, voto pela denegação da ordem.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009.

EUNICE FERREIRA CALDAS

DES. RELATORA

HABEAS CORPUS Nº2009.59.04231 4

6ª CÂMARA CRIMINAL

DES. EUNICE FERREIRA CALDAS

RELATORA

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