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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-61.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NILDSON ARAUJO DA CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_01243756120068190001_8b551.pdf
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Ementa

REJEIÇÃO DE QUEIXA SUBSTITUTIVA. FALTA DE LEGITIMIDADE. RECURSO NO SENTIDO ESTRITO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

A inércia do Ministério Público geradora da legitimidade do ofendido para oferecer queixa substitutiva é a daquele seu presentante que tenha atribuição para oficiar em caso concreto de natureza penal. Portanto, não é fonte de legitimidade para a promoção de ação penal privada subsidiária da pública o fato de um promotor de justiça atuante em ação de responsabilidade civil não adotar providência no sentido de responsabilizar penalmente uma das partes.Recurso em sentido estrito não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a queixa substitutiva. Unanimidade.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394035937/recurso-em-sentido-estrito-rse-1243756120068190001-rio-de-janeiro-capital-11-vara-criminal