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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0024957-51.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, AGDO: LUIZ PAULO BUMACHAR e outros
Publicação
06/08/2009
Julgamento
28 de Julho de 2009
Relator
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00249575120098190000_25b89.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO TESTAMENTEIRO INDICADO PELO DE CUJUS E SUBSTITUIÇÃO POR TESTAMENTEIRO JUDICIAL. ARTIGO 1140 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES À TESTAMENTARIA OU DE PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO QUE LHE FOI CONFIADA.

- Não se enxerga da opinião externada pelo testamenteiro na ação em que se discute o rompimento do testamento comportamento que se enquadre em uma das hipóteses do art. 1.140 do CPC, que autorizam a remoção do testamenteiro designado, cujo rol é taxativo. A destituição do testamenteiro nomeado há de ser excepcional por contrariar a última vontade do testador.
- Não se pode dizer que ao defender o rompimento do testamento estaria o testamenteiro contrariando o dever que a lei lhe impõe, de defender a validade do testamento, porquanto o rompimento do testamento se situa no plano da eficácia e não no plano da validade do referido negócio jurídico. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A RECONDUÇÃO DO AGRAVANTE AO CARGO DE TESTAMENTEIRO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394011950/agravo-de-instrumento-ai-249575120098190000-rio-de-janeiro-capital-2-vara-orfaos-suc

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